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Prova Concurso Público
TJ/MS
Juiz de Direito Substituto - Maio/2008
Elaboração: FGV

Juizados Especiais Cíveis

97ª Questão:

Incluem-se na competência dos Juizados Especiais Cíveis:

a)causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ações possessórias sobre bens imóveis sem qualquer limitação de valor da causa.
274 marcações (9%)
b)ação de despejo para uso próprio e causas enumeradas no art. 275, I, do CPC.
256 marcações (9%)
c)causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e ação de despejo para uso próprio.
1.913 marcações (65%)
d)causas enumeradas no art. 275, II, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor excedente a quarenta salários mínimos.
254 marcações (9%)
e)causas enumeradas no art. 275, I, do CPC e ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a vinte salários mínimos.
247 marcações (8%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 3º da lei 9099:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.

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