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85ª Questão:
No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.
| a) | Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime. 5.994 marcações (18%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. O juiz poderá aplicar a substituição (CP, art. 44, parágrafo 3.º). | |
| b) | A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais.  9.516 marcações (29%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP. | |
| c) | A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. 4.697 marcações (14%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. Essa modalidade de pena deve ser cumprida apenas aos sábados e domingos e em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado (CP, art. 48: "A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado"). | |
| d) | A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário. 12.930 marcações (39%) |
Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção incorreta. A multa é, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa, e não, trezentos e sessenta e cinco dias-multa, conforme art. 49 do CP. |
