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18ª Questão:
A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.
| a) | A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional. 8.212 marcações (16%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 188 da Constituição Federal: § 1º - A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional. |
| b) | A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção. 2.661 marcações (5%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 187 da Constituição Federal: Art. 187. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: |
| c) | Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.  31.302 marcações (61%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no artigo 189 da Constituição Federal: Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. |
| d) | Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo. 8.940 marcações (17%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do inciso II do artigo 185 da Constituição Federal: Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra; II - a propriedade produtiva. |
