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17ª Questão:
Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.
| a) | Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos. 6.704 marcações (12%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 141 da Constituição Federal: Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. |
| b) | Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa. 9.859 marcações (17%) Esta alternativa está incorreta, pois não haverá a supressão do direito de reunião mas sim, de restrição. Artigo 136 CR-88 § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; |
| c) | O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa. 3.013 marcações (5%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do inciso IV do artigo 136 da Constituição Federal: IV - é vedada a incomunicabilidade do preso |
| d) | O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.  37.517 marcações (66%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 136 da Constituição Federal: § 2º - O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. |
