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Prova Concurso Público
TRT/MG
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Direito do Trabalho

52ª Questão:

Incorrerá em justa causa, autorizando o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato, o empregador que

a)conceder aumento salarial sem previsão legal.
121 marcações (1%)
b)exigir serviços contrários aos bons costumes.
8.043 marcações (90%)
c)cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato.
112 marcações (1%)
d)reduzir, após autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o intervalo de refeição.
423 marcações (5%)
e)conceder equiparação salarial, independentemente de decisão judicial.
260 marcações (3%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A questão da rescisão indireta do contrato de trabalho encontra-se regulamentada no artigo 483 da CLT.

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente,salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
h) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".





Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.

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