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Prova Concurso Público
TRT/RJ
Analista judiciário - Área Judiciária - Dezembro/2004
Elaboração: TRT

Direito Civil

41ª Questão:

A incapacidade dos menores cessa, segundo a lei civil, com o implemento da seguinte condição:

a)estabelecimento de comércio por pessoa com 16 anos completos, mesmo que sem economia própria
244 marcações (7%)
b)colação de grau em curso de ensino profissionalizante de carreira profissional
303 marcações (8%)
c)exercício de emprego público efetivo, após aprovação em concurso público
2.826 marcações (76%)
d)coabitação com pessoa de outro sexo para futura constituição de família
278 marcações (7%)
e)recebimento de herança para manutenção econômica do menor
79 marcações (2%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo único do artigo 5º do Código Civil de 2002:


Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".






Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2004.

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