Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador - Maio/2008
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

5ª Questão:

Constitui-se num fundamento constitucional de intervenção do Estado no Município:

a)	deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. 1.412 marcações (21%)
b)	o Município não ter regulamentado a guarda municipal. 74 marcações (1%)
c)	não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública. 1.771 marcações (27%)
d)	a Assembléia Legislativa der provimento à representação para assegurar o cumprimento das leis estaduais. 564 marcações (8%)
e)	a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei. 2.859 marcações (43%)

Para responder a esta pergunta, o aluno deveria ter conhecimento do disposto no artigo 35 da Constituição Federal:

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Prova Concurso PúblicoPrefeitura Municipal/SPProcurador - Maio/2008Elaboração: Vunesp

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