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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador - Maio/2008
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

3ª Questão:

A criação de novos municípios

a)far-se-á por lei federal.
1.336 marcações (18%)
b)depende de plebiscito.
4.272 marcações (56%)
c)necessita de Estudos de Viabilidade Estadual.
1.446 marcações (19%)
d)não depende de plebiscito se decorrer de desmembramento.
402 marcações (5%)
e)dispensa a consulta prévia na hipótese de incorporação.
160 marcações (2%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal:

Art. 18...

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei." (Redação da E C nº 15, de 13/09/96)


Desta forma, alternativa incorreta é a letra "b".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2008.

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