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2008 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Administrativo

41ª Questão:

A retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo, é chamada de:

a)Reversão.
2.108 marcações (21%)
b)Retrocessão.
2.074 marcações (21%)
c)Caducidade.
570 marcações (6%)
d)Encampação.
5.073 marcações (52%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 37 da lei 8987/95.


Lei 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências)
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2008.

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