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2007 (Primeiro)
Elaboração: CESPE - UnB

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

81ª Questão:

A fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho compete
Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no inciso I do artigo 156 da CLT:

Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "b".

a)ao Ministério do Trabalho e Emprego.
787 marcações (41%)
b)às delegacias regionais do trabalho.
975 marcações (51%)
c)às empresas.
106 marcações (6%)
d)aos TRTs.
55 marcações (3%)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.

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