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11ª Questão:
Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.
| a) | A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite. 530 marcações (16%) A resposta para esta alternativa encontra-se disciplinada no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Desta forma, esta alternativa está incorreta. |
| b) | A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus. 520 marcações (16%) A resposta para esta alternativa encontra-se disciplinada no inciso XXXI do artigo 5º da Constituição Federal: XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; Desta forma, esta alternativa está incorreta. |
| c) | Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 268 marcações (8%) A resposta para esta alternativa encontra-se disciplinada no inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Desta forma, esta alternativa está incorreta. |
| d) | Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.  2.035 marcações (61%) Com o advento da Emenda Constitucional 45-04 foi introduzido no artigo 5º da Constituição Federal, o inciso LXXVIII que apresenta a seguinte redação: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Redação da EC nº 45 - 31.12.2004) Desta forma, esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. |
