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2005 (Segundo)
(127º Exame de Ordem SP)
Elaboração: FCC

  

Direito Administrativo

17ª Questão:

Qual a forma de extinção de um contrato de concessão celebrado entre um município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização?

a)Encampação.
675 marcações (44%)
b)Caducidade.
214 marcações (14%)
c)Intervenção.
145 marcações (9%)
d)Rescisão contratual.
499 marcações (33%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 37 da lei 8987/95.

Lei 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências)
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2005.

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