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2006 (Segundo)
(130º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Constitucional

4ª Questão:

Somente os brasileiros natos

a)não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.
2.194 marcações (51%)
b)poderão ser proprietários de empresas jornalísticas.
549 marcações (13%)
c)poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais.
160 marcações (4%)
d)poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
1.439 marcações (33%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida nos artigos 5º e 12 da Constituição Federal:

1) Artigo 5º da Constituição Federal
Artigo 5º...
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;


2) Artigo 12 da Constituição Federal
Artigo 12...
§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.(Redação da E C nº 23, de 02/09/99:

Desta forma, a resposta para a questão é a alternativa "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2006.

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