2006 (Segundo)
(130º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

2ª Questão:

A decretação de estado de sítio permite a

a)	dissolução do Congresso Nacional. 686 marcações (14%)
b)	suspensão de direitos fundamentais. 3.278 marcações (67%)
c)	destituição do Presidente da República. 348 marcações (7%)
d)	emenda da Constituição Federal. 583 marcações (12%)

Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto nos artigos 60, 138 e 139 da Constituição Federal:

1) artigo 60 da constituição federal

Art. 60 ...
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

2)artigo 138 da Constituição Federal

Art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
§ 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.
§ 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
§ 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

2) artigo 139 da Constituição Federal

Art. 139 - Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.

Desta forma, alternativa incorreta é a letra "b".

2006 (Segundo) (130º Exame de Ordem SP)Elaboração: Vunesp

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