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18ª Questão:
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
a) | ajuizar ADI contra a súmula vinculante. 23.221 marcações (24%) |
b) | ajuizar ADPF contra a súmula vinculante. 15.817 marcações (17%) |
c) | interpor reclamação contra a súmula vinculante. 27.693 marcações (29%) |
d) | requerer o cancelamento da súmula vinculante. 28.497 marcações (30%) |