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Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC

Licitações e Contratos Administrativos

91ª Questão:

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 8.666/93, a adjudicação

a)impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo.
160 marcações (3%)
b)gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado.
445 marcações (8%)
c)gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato.
461 marcações (8%)
d)não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres.
433 marcações (8%)
e)impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, dentro do prazo fixado no edital.
4.203 marcações (74%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para reponder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 81 da lei 8666

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.

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