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12ª Questão:
Marque a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado. A Constituição Federal prevê que lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
| a) | ressalvada a competente ação civil pública. 4.383 marcações (15%) |
| b) | excluídas as ações penais. 6.834 marcações (24%) |
| c) | ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.  14.186 marcações (49%) |
| d) | excluída a responsabilidade disciplinar. 3.355 marcações (12%) |
