2009 (Primeiro)
Elaboração: OAB-MG

Estatuto da OAB/Código de Ética

8ª Questão:

A pena de Censura, que é prevista como sanção disciplinar, deve ser aplicada a todas as condutas abaixo, EXCETO:

a)	Violar, sem justa causa, sigilo profissional. 4.055 marcações (11%)
b)	Valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber. 6.638 marcações (19%)
c)	Fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime. 11.291 marcações (32%)
d)	Reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança. 13.397 marcações (38%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto nos artigos 34, 36 e 37 da lei 8906.

Art. 36. A censura é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos I a XVI e XXIX do art. 34;
II - violação a preceito do Código de Ética e Disciplina;
III - violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave.

Art. 34. Constitui infração disciplinar:
I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;
III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;
VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;
IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;
X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;
XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;
XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;
XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;
XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado;
XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

Como se pode notar, a alternativa "d" se trata de um caso de suspensão.

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

Artigo 34...
XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".

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