Prova Concurso Público
TCE/AL
Procurador - Março/2008
Elaboração: FCC

Direito Constitucional

11ª Questão:

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

a)	a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias. 1.008 marcações (62%)
b)	as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País. 201 marcações (12%)
c)	as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional. 78 marcações (5%)
d)	quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados. 230 marcações (14%)
e)	a extradição solicitada por Estado estrangeiro. 98 marcações (6%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 105, I da Constituição Federal:

Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; Redação da E C nº 23, de 02-09-99

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; Redação da EC nº 23, de 02-09-99

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Redação da EC nº 45- 31.12.2004)

Desta forma, alternativa incorreta é a letra "a".

Prova Concurso PúblicoTCE/ALProcurador - Março/2008Elaboração: FCC

Direito Constitucional

Comentários

Prova Concurso Público
TCE/AL
Procurador - Março/2008
Elaboração: FCC