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2002 (Segundo)
(118º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Administrativo

13ª Questão:

O particular age por sua conta e risco, sujeitando-se, contudo, à regulamentação, controle e fiscalização do Poder Público, no

a)contrato de concessão de serviço público.
4.053 marcações (69%)
b)processo de licitação.
1.059 marcações (18%)
c)exercício de um cargo público.
457 marcações (8%)
d)processo de arbitragem.
329 marcações (6%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada nos artigos 2 e 3 da lei 8987 de 1995:

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2002.

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