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2007 (Segundo)
Elaboração: OAB-MG

  

Direito Civil e Processo Civil

4ª Questão:

Tem natureza jurídica de sentença:

a)o ato judicial que acolhe a exceção de incompetência.
334 marcações (7%)
b)o ato judicial que determina às partes a especificação de provas.
168 marcações (3%)
c)o ato judicial que declara saneado o processo.
487 marcações (10%)
d)o ato judicial que homologa o termo de conciliação das partes.
4.069 marcações (80%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 449 do Código de Processo Civil:

Art. 449. O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "d".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2007.

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