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2002 (Segundo)
(118º Exame de Ordem SP)
Elaboração: Vunesp

  

Direito Tributário

79ª Questão:

Ao processo ético-disciplinar pendente de despacho ou julgamento, aplica-se a prescrição se paralisado por mais de

a)90 (noventa) dias.
773 marcações (26%)
b)06 (seis) meses.
408 marcações (14%)
c)03 (três) anos.
1.174 marcações (39%)
d)05 (cinco) anos.
628 marcações (21%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se disciplinada no artigo 43 da Lei 8906/94 (Estatuto do advogado):

Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato.
§ 1º Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2002.

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