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20ª Questão:
Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,
a) | podem equivaler à Emenda à Constituição. 3.601 marcações (67%) |
b) | equivalem sempre à lei ordinária. 636 marcações (12%) |
c) | não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional. 505 marcações (9%) |
d) | não podem ser declarados inconstitucionais. 632 marcações (12%) |