2003 (Terceiro)
Elaboração: OAB-DF

Direito Constitucional

96ª Questão:

Segundo norma expressa na Constituição Federal, o prazo, em anos, de concessão ou permissão para emissoras de televisão é de:

a)	cinco; 192 marcações (10%)
b)	dez; 463 marcações (24%)
c)	quinze; 648 marcações (33%)
d)	vinte. 646 marcações (33%)

Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no parágrafo 5º do artigo 223 da Constituição Federal:

Art. 223 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem.
§ 2º - A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Art. 224 - Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".

2003 (Terceiro)Elaboração: OAB-DF

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