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2003 (Terceiro)
Elaboração: OAB-DF

  

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

60ª Questão:

As Comissões de Conciliação Prévia, criadas pela Lei nº 9958/00, são utilizadas para:

a)recebimento de demandas trabalhistas que serão julgadas em única instância não cabendo recurso contra a decisão;
97 marcações (7%)
b)recebimento de demandas trabalhistas que serão julgadas pelos mediadores cabendo recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho da respectiva região;
170 marcações (13%)
c)recebimento de demandas trabalhistas para tentativa de conciliação, exclusivamente;
702 marcações (52%)
d)recebimento de demandas trabalhistas para tentativa de conciliação cabendo recurso da decisão para a Vara do Trabalho da região respectiva.
383 marcações (28%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 625-A da CLT:

Art. 625-A -As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "c".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2003.

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