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6ª Questão:
Medida provisória que, no mês de julho de determinado exercício financeiro, abrisse crédito extraordinário à lei orçamentária anual, com o fim de atender a despesas decorrentes de calamidade pública, seria
| a) | compatível com as normas pertinentes da Constituição da República.   1.043 marcações (51%) |
| b) | inconstitucional, por ser expressamente vedada a edição de medida provisória para abertura de créditos adicionais e suplementares em quaisquer hipóteses. 300 marcações (15%) |
| c) | ilegal, por ofensa à necessidade de previsão de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários na lei de diretrizes orçamentárias. 101 marcações (5%) |
| d) | inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade estrita, vigente em relação aos órgãos da Administração. 70 marcações (3%) |
| e) | constitucional, porém de eficácia limitada, uma vez que o crédito somente poderia ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 515 marcações (25%) |
