2007 (Primeiro)
Elaboração: OAB-RS

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

66ª Questão:

Sobre o inquérito para apuração de falta grave, considere as assertivas abaixo.

I- Cada uma das partes poderá indicar mais de 3 testemunhas.

II- Sua instauração somente é necessária contra trabalhador garantido com estabilidade.

III- O prazo para ajuizamento por parte do empregador é de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

Quais são corretas?

Alternativa I:

Em se tratando de ação de inquérito judicial, cada parte pode indicar até seis testemunhas.

Inteligência do artigo 821 da CLT
Art. 821- Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

Desta forma, esta alternativa está correta.

Alternativas II e III

A instauração do inquérito é necessária para apuração de falta grave de empregado estável. Neste caso, o processo deve ser instaurado no prazo máximo de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado.

Inteligência do artigo 853 da CLT.

Art. 853- Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Desta forma, as alternativas II e III também estão corretas.

Assim, resposta para a questão é a alternativa "d".

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