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Prova Concurso Público
TRT/MG
Analista Judiciário - Execução de Mandados - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Direito do Trabalho

44ª Questão:

À trabalhadora doméstica asseguram-se os direitos de

a)garantia no emprego, por integrar o Conselho Gestor do FGTS, e férias anuais de 20 dias úteis.
126 marcações (2%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta, pois além do empregado doméstico não integrar o consenho gestor do FGTS, também não tem direito a férias anuiais remuneradas de 20 dias uteis.

Inteligência do artigo 3º da lei 5859 de 72, com redação dada pela lei 11324 de 2006.

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

b)férias anuais de 20 dias úteis e gratificação de Natal.
457 marcações (7%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta.

Inteligência do artigo 3º da lei 5859 de 72, com redação dada pela lei 11324 de 2006.

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

c)garantia no emprego, desde a confirmação da gestação até o quinto mês após o parto, e férias anuais remuneradas.
3.489 marcações (56%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no artigo 4-A da lei 5859/72:

Art. 4o-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. (Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)

d)adicional noturno e auxílio-acidente pago pela Previdência Social.
91 marcações (1%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal:

art.7º...
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.



e)descanso semanal remunerado e férias anuais de 30 dias úteis.
2.046 marcações (33%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta.

Inteligência do artigo 3º da lei 5859 de 72, com redação dada pela lei 11324 de 2006.

Art. 3o O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família. (Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)

Como se pode notar, não são 30 dias úteis.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.

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