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Prova Concurso Público
Polícia Civil/MG
Delegado Civil - Março/2007
Elaboração: Polícia Civíl

  

Direito Civil

25ª Questão:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)A proteção possessória pode ser invocada tanto pelo que tem posse justa, como injusta, de boa-fé ou má-fé.
3.801 marcações (29%)
b)O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e ainda, exercer o direito de retenção até o pagamento.
4.373 marcações (33%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no artigo do 1.219 CC:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
c)O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos tempestivamente, mas não faz jus aos frutos pendentes ao tempo que cessar a boa-fé.
1.793 marcações (14%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo do 1.214 CC:

Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.

Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

d)O possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias.
3.107 marcações (24%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo do 1.220 CC:

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2007.

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