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Direito do Trabalho

O que é Jus Postulandi?

Para pleitear seus direitos na Justiça do Trabalho não é obrigatório que o empregado esteja representado por um advogado.
Assim, se preferir, qualquer trabalhador pode defender seus direitos e interesses diretamente, bastando, para isso, apenas seu prévio comparecimento a um setor da Justiça do Trabalho, denominado "atermação".
O Setor de Atermação tem a função de ouvir as pretensões dos empregados e reduzi-las a termo, ou seja, transformar a expectativa do trabalhador em uma peça jurídica denominada reclamatória trabalhista. A partir desse momento o processo é iniciado.
Essa capacidade que o próprio trabalhador tem de poder pleitear seus direitos sem a assistência de um advogado é chamada "jus postulandi".

Fonte: CLT - Arts. 786 e 791
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Leonardo Tadeu, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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