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ARTIGOS 130 e 131 DO CÓDIGO PENAL


Autoria:

Fernando Salles Valério


Pós-Graduado em Direito Militar pela Universidade Cruzeiro do Sul - SP; Graduado em Letras e Acadêmico de Direito - Centro Universitário Módulo - Caraguatatuba-SP. Cursos de pequena duração SENASPMJ, Escola Paulista de Magistratura e Módulo Unicsul.

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Resumo:

O Código Penal, em sua Parte Especial, em que descreve abstratamente os tipos penais, dá ênfase especial aos crimes contra a pessoa humana, começando por proteger os valores que lhe são mais caros - a vida e a saúde.

Texto enviado ao JurisWay em 10/11/2012.



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CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO – CARAGUATATUBA - SP

 

 ATIGOS 130 e 131 DO CÓDIGO PENAL

 

UBATUBA – SÃO PAULO

2012

 

 

FERNANDO SALLES VALÉRIO

INGRID NEVES GARCIA DE SOUZA

JUCIMARA SANTOS

MIRIANE LIMA FONSECA PINTO

SÉRGIO CARLOS RICARDO BINDEL

 

 

 

Trabalho apresentado à Professora Dulcilene A. M. Rodrigues, Centro Universitário Módulo, Caraguatatuba - SP, como parte das exigências para conclusão do 4º semestre da disciplina de Direito Penal, do Curso de Direito. Coordenador: Professor Doutor Marcelino Matsuda. Professora conteudista: Dulcilene A. M. Rodrigues.

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

1 Introdução ................................................................................................................... 03

2 Artigo 130 do Código Penal ....................................................................................... 04

3 Artigo 131 do Código Penal ....................................................................................... 08

4 Conclusão ................................................................................................................... 11

   Referências ................................................................................................................. 12

 

 

 

RESUMO

             

              O Código Penal Brasileiro, em perfeita sintonia com os mandamentos da Constituição Federal de 1988, coloca a proteção da vida e dignidade humanas como seu objetivo fundamental. Assim, em sua Parte Especial, em que descreve abstratamente os tipos penais, dá ênfase especial aos crimes contra a pessoa humana, começando por proteger os valores que lhe são mais caros – a vida e a saúde. Nesse contexto, inserem-se os artigos 130 e 131, procurando o legislador, por meio de penas que podem alcançar reclusão de até quatro anos, evitar por em perigo concreto a vida e a saúde humanas, em decorrência de contágios que tem significativa probabilidade de causar danos a esses bens .

 

PALAVRAS-CHAVE: Código Penal, Constituição Federal, vida, dignidade humana, perigo concreto, contágio.

 

ABSTRACT

 

   Brazilian Penal Code, in perfect agreement with the Federal Constitution of 1988, enhances life protection and human dignity as its fundamental objective. In this way, its Special Part, which describes penal types in abstract, gives special emphasis to crimes against the human person beginning with the protection of the most important ones – life and health. In this contexture, articles 130 and 131 are inserted, aiming the legislator, by means of  penalties which can reach until four years of reclusion, avoid to create concrete danger to human life and health, due to contagions with significant probability of causing injury to these human possessions.

 

KEY WORDS: Penal Code, Federal Constitution, life, human dignity, concrete danger, contagion.

 

1 INTRODUÇÃO

 

O presente estudo está concentrado em dois artigos do Código Penal, os quais serão apresentados sob a visão dos doutrinadores André Estefam e Rogério Greco. O artigo 130 do Código Penal tem como núcleo o verbo expor, expor qualquer pessoa a risco de contágio de moléstia venérea; o artigo 131 do mesmo código tem um núcleo praticar, não estando adstrito apenas a doenças venéreas quando estas resultarem de relações sexuais ou atos libidinosos, mas, praticar através de qualquer método e com a finalidade de transmitir moléstia grave, notadamente com penas mais severas como veremos nas particularidades.

 

2 ARTIGO 130 DO CÓDIGO PENAL

 

              O artigo 130 do Código Penal, foi elaborado em uma época em que as doenças venéreas eram transmitidas em bordéis no Brasil, e pelas condições da época não havia tratamento adequado, o que levava muitas vezes o contágio a sequelas graves e a transmissão da doença em outros locais pelos agentes frequentadores dos prostíbulos.

 

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação[1].

 

              Assim, para evitar a propagação da doença venérea, numa época que não havia métodos preventivos e tampouco terapêuticos, a legislação previu esses tipos penais. As doenças venéreas são os elementos normativos do artigo 130 do Código Penal, no entanto, o elemento normativo não está discriminado, ficando a cargo da Medicina descrever os tipos de moléstias venéreas.

              Greco apud Roberto Bitencourt[2] alude que o tipo penal apenas menciona a infecção de maneira ampla sem descrevê-la, assim, compete à medicina esclarecer o que é moléstia venérea. Ocorre, pois, como na lei de entorpecentes, que necessita de um órgão, a ANVISA[3] para declarar se tal substância é entorpecente, como bem esclarece Greco apud Bitencourt:

 

Assim, a exemplo do que ocorre com as substâncias entorpecentes (que causam dependência física ou psíquica), são admitidas como moléstias venéreas, para efeitos penais, somente aquelas que o Ministério da Saúde catalogar como tais, e esse rol deve variar ao longo do tempo, acompanhando não só a evolução dos costumes, mas, particularmente, os avanços da própria ciência médica.

A AIDS, que não é moléstia venérea e que não se transmite somente por atos sexuais, poderá tipificar o crime do art. 131, lesão corporal seguida de morte ou até mesmo homicídio, dependendo da intenção do agente, mas nunca o crime de perigo de contágio venéreo[4].

 

              Assim, o artigo 130 possui um núcleo, um verbo expor, é, portanto, um crime de perigo, logo, a vítima basta ter sido exposta a perigo de contágio por doença venérea, com a simples prática de relação sexual, quando o agente sabia ou deveria saber estar contaminado para a caracterização da infração penal do artigo alhures.

              Desta forma, a proteção à saúde está tipificada, a intenção do legislador é a prevenção, anui com minha linha de raciocínio, Estefam:

 

            A norma penal busca imediatamente a proteção da saúde humana e, mediatamente, da vida; aliás, toda defesa daquela visa, em última análise, ao resguardo desta.

            A incriminação do ato dá-se em razão da imensa facilidade de propagação das moléstias venéreas, tais como a sífilis, a gonorreia, o cancro mole e a linfogranulomatose inguinal.

             A definição legal, ademais, era necessária, sobretudo no caso da figura prevista na cabeça da disposição, porque, sem esta, o comportamento do agente seria penalmente atípico. A norma conclama seus destinatários a que pratiquem relações sexuais com segurança e proteção[5].

 

              Logo, a exposição a perigo, expor, é o núcleo do tipo, e fez-se necessário para conter o avanço das moléstias em uma época que a medicina ainda não era dotada de métodos eficazes tanto na prevenção quanto na cura. Busca então a legislação proteger a saúde humana e obviamente alcançando assim a proteção à vida.

              Greco[6] assevera que é crime próprio, pois, apenas a pessoa contaminada pode praticar o crime e o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, desde que pratique relações sexuais ou atos libidinosos, ainda pode ser:

 

de perigo concreto (podendo ocorrer a hipótese de crime de dano, prevista no § 1º do art. 130 do CP); doloso (sendo o dolo direto ou mesmo eventual); comissivo; instantâneo; transeunte (quando a vítima não se contaminar); não transeunte (quando houver o efetivo contágio da vítima); unissubjetivo; plurissubsistente; condicionado a representação[7].

 

              O “crime é próprio quanto ao sujeito ativo (uma vez que somente a pessoa contaminada é o que poderá praticá-lo), sendo comum quanto ao sujeito passivo (pois qualquer pessoa pode figurar como vítima deste crime)[8]; mas necessita que o agente saiba que está contaminado, a sua ação pode ser dolosa, admitindo-se o dolo eventual. No entanto, o elemento subjetivo de que trata o artigo 130, é a exigência prévia de que o agente saiba ou deveria saber estar contaminado, mesmo assim, manteve relação sexual sem proteção, Greco alude perfeito comentário à exposição de motivos da parte especial do Código Penal, item 44[9]:

 

44. o crime é punido não só a título de dolo de perigo, como a título de culpa (isto é, não só quando o agente sabia achar-se infeccionado, como quando devia sabê-lo pelas circunstâncias)[10].

 

              No entanto, “devemos entender com as expressões de que sabe ou deve saber que o agente poderá ter agido, no caso concreto, com dolo direto ou mesmo com dolo eventual, mas não com culpa”[11], para ilustrar um exemplo:

 

O agente, casado, depois de discutir com a sua esposa, vai a uma casa de prostituição e convida uma garota de programa para um ato sexual, nesse momento. Ela lhe explica que está contaminada por uma doença venérea e que, fatalmente, se mantiverem relações sexuais, ele será contaminado, convidando-o a voltar em outra oportunidade, quando estiver curada. O agente diz não se importar com esse fato e com ela insiste no ato sexual. A garota de programa, após a insistência do agente, com ele mantém relação sexual sem usar preservativo. Poucos dias depois, a doença demonstrou seus sinais no agente. Mesmo assim, depois de ter resolvido seu problema familiar que o havia feito sair de casa, o agente decide, sabendo da sua contaminação, ter relação sexual também com sua esposa, que, para a felicidade dela, não se contamina. Nesse primeiro caso, sabendo o agente da sua contaminação, e ainda assim, insistido no ato sexual, conhecia as possibilidades efetivas de transmissão da doença, mas não ocorreu[12].

 

                   Neste caso está presente o dolo, pois o agente sabia que estava contaminado, mesmo assim, manteve relação sexual com sua esposa, que por sorte não se contaminou, o que não o exclui da conduta dolosa prevista no núcleo do tipo. Greco exemplifica, para que entendamos o dolo eventual:

 

O agente na mesma situação anterior, depois de discutir com sua esposa, vai a uma casa de prostituição. Assim que chega no prostíbulo, convida uma das garotas de programa pra uma relação sexual, quando está no quarto, começa a observar vários detalhes que lhe parecem suspeitos. Inicialmente, percebe, sobre a mesa de cabeceira, uma medicação, que ele também já havia usado algum tempo atrás, destinada a combater doenças venéreas. A garota de programa, ao se despir, retira um espécie de absorvente genital que, ao ser jogado no lixo, parecia conter um secreção. Envergonhado de perguntar-lhe se estava contaminada por alguma doença venérea, o agente, ainda assim, mantém com ela relação sem o uso de preservativo. Resumindo, todos os detalhes levavam a crer, embora o agente não tivesse certeza, que a garota de programa estivesse contaminada. Um pouco antes de a doença manifestar seus sinais, o agente retorna ao convívio familiar e, mesmo sabendo da possibilidade de estar contaminado com uma doença venérea, mantém relação sexual com sua esposa, que, também, por sorte, não se contagia[13].

 

                   O ato sexual deve trazer perigo de contágio para a vítima, é o crime de perigo; se não trouxe perigo de contágio, o fato será atípico, “levando-se em consideração a mera colocação abstrata em perigo”[14].

              O objeto material do crime é a pessoa parceira sexual, a pessoa sobre a qual a conduta é destinada, a receptora da moléstia venérea.

              O meio executório segundo Estefam[15], a conduta típica é concretizada com o ato sexual, assim o crime está vinculado à conduta e o saber ou dever saber que estava o agente, no momento do ato, contaminado e assim iria expor a vítima a perigo de contágio a vítima.

              Parafraseando Estefam[16] a infração constitui crime de mera conduta, “motivo por que sua realização típica integral dá-se com a prática do ato sexual com potencial de contágio”[17], respondendo o agente por lesão corporal, artigo 129 CP; se não ocorre a infecção o agente responde pela infração de perigo, artigo 130 CP. Ainda o renomado autor, aduz que poderá ocorrer a tentativa, “pode o agente, por exemplo, realizar atos sexuais com a vítima e, ao tentar praticar aquele capaz de gerar o contágio, não consiga por circunstâncias alheias á sua vontade”[18].

              O crime admite a forma qualificada em seu § 1º, o crime é punido de maneira mais rigorosa, ocorrerá “quando o agente atuar com dolo de dano, isto é, além da intenção de satisfazer seu prazer sexual, visar à efetiva transmissão da doença (crime formal)[19], mas, ainda poderá produzir consequências que alteram a tipificação:

 

Caso a doença seja transmitida à vítima, o enquadramento típico dependerá do resultado produzido. Em outras palavras, se o contágio não gerar mais do que uma ofensa à saúde constitutiva de lesão leve, o autor do fato somente responderá pelo crime do art. 130, § 1º, não passando o dano à saúde de exaurimento (poderá ser considerado para efeito de dosagem da pena). Se, por outro lado, der-se uma lesão grave (art. 129, § 1º), gravíssima (art. 129, § 2º) ou seguida de morte (art. 129, § 3º), o fato posterior absorverá o crime do art. 130 (princípio da consunção)[20].

 

              Portanto, o artigo 130, poderá ser absorvido e o agente, dependendo do desdobramento e agravamento da saúde da vítima, responder por lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte.

 

3 ARTIGO 131, PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉTIA GRAVE

             

              O presente artigo 131 tem o escopo de proteger a saúde humana de imediato, e de forma mediata, ou seja, consequente, proteger a vida humana.

 

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa[21].

              O núcleo do tipo é praticar, “realizar atos tendentes à propagação de alguma doença. O delito é de ação livre, de modo que pode ser cometido por qualquer meio ou modo. Exige-se, tão somente, que seja idôneo à transmissão do mal”[22]. Notamos que o artigo 131 não cita relação sexual, mas, “ato capaz de produzir o contágio”[23], como bem explica Estefam apud Roberto Lyra e Pedro Franco de Campos:

 

De acordo com Roberto Lyra, “no artigo 131, cuida-se de qualquer moléstia grave, inclusive a venérea grave, se o perigo resulta de outro ato capaz de produzir o contágio”. É o pensamento, igualmente, de Pedro Franco de Campos, “as moléstias venéreas são incluídas quando a exposição a perigo não ocorre por meio de ato libidinoso”[24].

 

              É certo que a conduta do agente possua um núcleo do tipo praticar, deve, portanto, o ato praticado pelo agente ser capaz de transmitir moléstia grave.

              O crime pode ser praticado de qualquer forma, ou seja, pode ser praticado por qualquer ato, é um crime “de forma livre”[25]. Outro fator que merece destaque, “a idoneidade [aptidão, capacidade, competência] é elemento necessário da conduta, sob pena de haver crime impossível”[26].

              O termo moléstia grave denota ser o elemento normativo do tipo penal, a definição ou especificação da moléstia grave fica submetido aos conhecimentos científicos da medicina. Um aspecto importantíssimo com relação à prática do agente, que queira transmitir moléstia grave, “se a moléstia for de natureza letal, não havendo perspectiva de cura por parte da Medicina, há de se reconhecer crime de homicídio, tentado ou consumado”[27].

              O tipo subjetivo é o dolo, o agente tem a intenção de contaminar o sujeito passivo com a moléstia grave, e o elemento subjetivo específico encontra guarida no “fim de transmitir a outrem moléstia grave”[28], o agente tem a intenção de promover o dano. Este crime é punível “exclusivamente na forma dolosa. É de se lembrar de que a culpa não se presume, exigindo expressa previsão legal (CP, art. 18, parágrafo único)”[29].

              O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, o que se exige para que ele se enquadre como sujeito ativo, é que esteja contaminado com moléstia grave e tenha consciência da sua contaminação, e o sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa.

              A consumação se dá “com a prática do ato capaz de gerar o contágio, independentemente da produção deste”[30], por este motivo que Estefam o classifica como crime formal ou de consumação antecipada.

              As consequências para o agente no caso de transmissão da moléstia implicam nas consequências que a moléstia cause à saúde da vítima, como bem preleciona Estefam:

 

Se o contágio não acarretar mais do que um ofensa à saúde constitutiva de lesão leve (art. 129, caput), o autor do fato somente responderá pelo crime do art. 131, não passando o dano à saúde de exaurimento (poderá ser considerado para efeito de dosagem da pena). Se, por outro lado, verificar-se uma lesão grave (art. 129, § 1º), gravíssima (art. 129, § 2º) ou seguida de morte (art. 129, § 3º), o fato posterior absorverá o crime do art. 131 (princípio da consunção)[31].

 

              Assim, após o contágio, dependendo das sequelas ou consequências decorrentes da contaminação, o agente responderá por crime mais grave, como alhures, crimes que absorverão o artigo 131 do Código Penal.

              O autor supra ressalta a importância da conduta do agente, pois, se o agente age mediante violência, mantém relação sexual contra a vontade da vítima, o crime é de estupro, “com a causa de aumento de pena contida no art. 234 – A, IV (“Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: (...) IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador”)[32].

              É admissível a tentativa por se tratar de crime plurissubsistente, ou seja, seu iter criminis permite fracionamento.

              Quanto à classificação é um crime de forma livre, o tipo penal não denota qualquer tipo de conduta, seu núcleo é praticar, logo Estefam o define de forma clara:

 

Trata-se de crime de forma livre (pode ser praticado por qualquer meio executório), comum (não se exige qualidade especial do sujeito ativo), de mera conduta (a lei se restringe a descrever a conduta típica, sem qualquer alusão a resultado naturalístico), de perigo concreto (a infração penal consuma-se com a exposição do bem jurídico a uma situação de perigo), instantâneo (seu resultado ocorre instantaneamente), unissubjetivo ou de concurso eventual (admite cometimento por uma só pessoa ou várias, em concurso) e plurissubsistente (seu iter criminis permite fracionamento)[33].

 

              A pena é grave, é de reclusão de um a quatro anos e multa, porém, pode ocorrer a suspensão condicional do processo em decorrência do mínimo punitivo. A ação penal é pública incondicionada à representação.

 

4 CONCLUSÃO

 

              Por fim, trata-se de dois crimes que colocam em perigo a vida e a saúde das pessoas, no caso do artigo 130, perigo de contágio venéreo, em que o agente tem a conduta, ou seja, o núcleo do tipo, é expor alguém, por meio de relações sexuais, relações que abrangem todo tipo de ato sexual com potencial de contágio. Este artigo dependendo da gravidade do quadro clínico da vítima pode ser punido até o artigo 129, § 3º, que infringe pena maior, lesão corporal seguida de morte, artigo este que sobrepõe ao artigo 130 pelo princípio da absorção.

              O artigo 131 traz em seu caput notadamente uma redação que aduz, com núcleo praticar, portanto, pode-se utilizar qualquer meio para o intento criminoso, mas por tratar a infração de perigo de contágio de moléstia grave, o agente comete um crime mais grave podendo chegar a responder, de acordo com as sequelas dirimidas à vítima, pelo princípio da absorção, por crime de maior gravidade como tentativa de homicídio e homicídio. Assim o artigo 131 difere do artigo 130, aquele por ter um núcleo praticar e este um núcleo expor alguém, de sorte que o legislador visa a proteção da saúde e a vida, os tipos penais tem a função de prevenir, mas em caso da ocorrência, a punição servirá pra desestimular outros a infringirem a lei.

  

REFERÊNCIAS

 

ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/institucional/anvisa/apresentacao.htm, acesso em 04 de novembro de 2012.

 

CÓDIGO PENAL. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012.

 

ESTEFAM, André. Direito penal, volume 2 : parte especial (arts. 121 a 183) / André Estefam. – 2. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2012.

 

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 9. Ed. Niterói, RJ. Impetus, 2012.



[1] CÓDIGO PENAL. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 522.

[2] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 9. Ed. Niterói, RJ. Impetus, 2012. p. 298.

[3]ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Disponível em: http://www.anvisa.gov.br/institucional/anvisa/apresentacao.htm, acesso em 04 de novembro de 2012.

[4] Greco, já citado, p. 298.

[5] ESTEFAM, André. Direito penal, volume 2 : parte especial (arts. 121 a 183) / André Estefam. – 2. Ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. P. 207.

[6] Greco, já citado, p. 299.

[7] Greco, já citado, p. 299.

[8] Greco, já citado, p. 299.

[9] EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 493.

[10] Greco, já citado, p. 300.

[11] Greco, já citado, p. 300.

[12] Greco, já citado, p. 301.

[13] Greco, já citado, p. 301.

[14] Greco, já citado, p. 302.

[15] ESTEFAM, já citado, p. 208.

[16] ESTEFAM, já citado, p. 210.

[17] ESTEFAM, já citado, p. 210.

[18] ESTEFAM, já citado, p. 210.

[19] ESTEFAM, já citado, p. 211.

[20] ESTEFAM, já citado, p. 211.

[21] CÓDIGO PENAL. Obra já citada, p. 523.

[22] ESTEFAM, já citado, p. 212.

[23] CÓDIGO PENAL. Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 13. Ed. atual. e ampli. – São Paulo : Saraiva, 2012, p. 523.

[24] ESTEFAM, já citado, p. 212.

[25] ESTEFAM, já citado, p. 212.

[26] ESTEFAM, já citado, p. 212.

[27] ESTEFAM, já citado, p. 213.

[28] CÓDIGO PENAL, já citado, p. 523.

[29] ESTEFAM, já citado, p. 213.

[30] ESTEFAM, já citado, p. 213.

[31] ESTEFAM, já citado, p. 213.

[32] ESTEFAM, já citado, p. 214.

[33] ESTEFAM, já citado, p. 214.

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