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O Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal "a quo"


Autoria:

Gustavo Alves Ribeiro


Gustavo Alves Ribeiro, Advogado, especializando em Direito Imobiliário na Escola Paulista de Direito - EPD.

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Resumo:

Monografia com tema principal no Recurso Especial. Como os despachos proferidos pelos Tribunais "a quo" que denegam o seguimento do recurso especial ultrapassam os limites impostos pela Constituição Federal, adentrando ao mérito do referido recurso.

Texto enviado ao JurisWay em 20/12/2011.



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Introdução
 
 
O recurso especial é um instrumento processual que visa garantir e unificar a interpretação da lei federal, buscando-se a aplicação correta da lei federal com a devida uniformização da jurisprudência nacional.
Desse modo, para o exame do mérito do apelo extremo é imprescindível o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça reconheça ou não ofensa à lei federal, ato de governo local em face de lei federal ou divergência jurisprudencial.
Analisando os requisitos básicos de admissibilidade, comuns a todos os recursos, a parte que interpôs o recurso especial deve cumprir outros pressupostos, considerados próprios dele. São os requisitos prévios ou preliminares e os requisitos pertinentes aos permissivos constitucionais (específicos).
Após a interposição do recurso especial, o Desembargador Presidente ou o Vice-Presidente farão o juízo de admissibilidade, para verificar se estão presentes todos os requisitos para que o recurso possa ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelos Tribunais Locais é o objeto de estudo desta monografia, mais precisamente os despachos que denegam o seguimento do referido recurso. A questão a ser discutida é se os despachos proferidos que denegam o seguimento do recurso adentram ou não ao mérito dele.
          O presente trabalho é de suma importância ser estudado, vez que o Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para julgar o recurso especial, é a última instância prolatora de uma decisão no processo, podendo ser o recurso especial o último meio a ser utilizado pela parte de conseguir uma correção ou modificação nos julgados anteriores, caso não tenha sido interposto agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso.
          E mesmo que houver a interposição do agravo de instrumento, o Ministro do STJ poderá julgar improcedente também o agravo. Se eventualmente der provimento ao recurso de agravo, a subida dos autos até o STJ levará muitos meses. Muito tempo num já longo e moroso processo judicial, prejudicando a parte que interpõe o recurso especial.
          Outrossim, é defeso em lei que o Tribunal de Justiça deve apenas verificar os requisitos de admissibilidade e não adentrar ao mérito do recurso especial. Destarte, os Desembargadores estão indo além da competência que lhes é outorgada, autoridade esta concedida apenas ao STJ.
A pesquisa visa proceder a uma análise acerca do questionamento proposto acima, provocando sobre ele uma reflexão crítica. Na prática forense, os Tribunais, ao proferirem o despacho denegatório de seguimento ao recurso especial, demonstram, muitas vezes, que não se restringiram a examinar os requisitos de admissibilidade do referido, mas que, além disso, adentraram ao mérito da tese defendida pelo recorrente, o que, diga-se de passagem, é defeso por lei, vez que dispõe o artigo 542, §1º do CPC que os autos serão conclusos para admissão ou não do recurso, sem mencionar o juízo de mérito, este competência exclusiva do tribunal ad quem.
O trabalho, a princípio, será elaborado por meio de levantamento bibliográfico acerca do tema, com a finalidade de descrever, de forma detalhada, o recurso especial no ordenamento jurídico brasileiro e, também, o juízo de admissibilidade existente nesse recurso.
Em seguida, serão realizadas visitas ao Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, a fim de verificar o teor de alguns despachos que denegaram o seguimento dos recursos especiais.
Depois, os dados obtidos nas visitas ao TJSP serão analisados, para que se possa verificar se o juízo de admissibilidade, realizado previamente pelo juízo a quo, adentra ao mérito ou não.
Por fim, será feita uma análise crítica a partir de tudo que foi explicitado no presente trabalho, com relação ao tema abordado.
Destarte, no primeiro capítulo será estudado todo o sistema recursal do processo civil brasileiro, até delimitarmos no recurso especial.
O segundo capítulo tem como conteúdo o estudo do juízo de admissibilidade realizado em todos os recursos em geral, como o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse em recorrer, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.
Por fim, no terceiro capítulo, será estudado o juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal a quo, analisando se os tribunais adentram ou não ao mérito do recurso ao denegar o seguimento dele. 
Capítulo I – Sistema Recursal do Processo Civil
 
1.1 – Origem do processo e sua evolução histórica
 
 
Em antigas eras, num dado momento, chegou-se a conclusão que os homens (particulares) não deveriam mais resolver seus conflitos com as próprias mãos e, sim, através do Estado, por meio de julgamentos de autoridades públicas (juízes). A partir de então, nasceram às normas jurídicas processuais.
As primeiras normas versaram apenas sobre a composição de litígios civis e aplicabilidade de sanções penais.
Posteriormente, na Grécia Antiga, houve uma grande evolução do direito processual civil que passou a adquirir foros científicos, dando indícios do término de superstições e preconceitos religiosos.
Nessa fase do processo, o ônus da prova pertencia às partes, permitindo-se apenas em casos extraordinários a livre iniciativa do juiz.
Com o passar do tempo, surgiu o processo civil romano, muito influenciado pelo grego. Nessa época, permitiu-se que o trabalho do juiz fosse um cargo que advinha da soberania do Estado e, por isso, o processo era entendido, segundo Carnelutti, como “um instrumento de certeza e de paz indispensável”.[1]
Com a queda do Império Romano, ocorreu à ascendência dos povos germânicos, também conhecidos como bárbaros, estabelecendo seus costumes e seu direito, acarretando um retrocesso da evolução do processo pela cultura romana.
O processo bárbaro era extremamente rigoroso, havendo uma abissal excitação do fanatismo religioso, chegando ao ponto dos juízes adotarem julgamentos absurdos, decisões totalmente injustas, alegando que suas decisões advinham de julgamentos divinos, conhecidos à época como “juízos de Deus”.
A fase bárbara do processo durou por vários séculos, persistindo por uma boa fase da Idade Média.
Contudo, a Igreja Católica, paralelamente ao processo barbárie, fez renascer o direito romano, não deixando de lado as instituições bárbaras, adequando-se ao Jusnaturalismo (Direito Canônico).
Com a fusão dessas normas, surge o Direito Comum, tendo como principal evolução a abolição dos “juízos de Deus”. Porém, houve a preservação da tortura como meio de obtenção da verdade no processo.
Somente no século XX, fase moderna do direito processual civil, o processo passou a ser aceito como instrumento de pacificação social, concentrando-se mais poderes nas mãos dos juízes, no que tange a valoração das provas e para que houvesse maior celeridade aos atos processuais.
Esse entendimento permanece hoje em quase todos os Códigos Europeus, inclusive, em nosso Código de Processo Civil Brasileiro de 1973.
Todavia, tendo em vista a posição praticada pelo juiz, de sujeito imparcial, poderíamos impor às suas decisões o caráter de imutabilidade. Só que os juízes são seres humanos, com grande tendência a erros em seus julgados. Por isso, há a possibilidade de reexame do ato decisório proferido pelo Magistrado, que chamamos de Recurso.
1.2 – Conceito – Noções Gerais
 
1.2.1 – Conceito de recursos
 
Segundo a origem etimológica, no latim, recursos, us, significa a repetição de um caminho já utilizado.
No direito processual civil brasileiro, o recurso deve ser entendido, de acordo com Barbosa Moreira, “como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”.[2]
Analisando minuciosamente o conceito de recursos ensinado por Barbosa Moreira, pode-se apontar as seguintes características dos recursos:
1-) remédio – porque, segundo Carnelutti, trata-se de “instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico em vez de apenas constatá-lo e tirar as suas consequências.”[3]
2-) voluntário – porque não há obrigatoriedade em interpor um recurso pela parte sucumbente (vencida).
3-) dentro do mesmo processo – quando a parte sucumbente interpõe um recurso, sua interposição acarreta apenas a expansão do processo em curso e não a formação de outro, distinguindo-se de impugnação dos atos judiciais.
4-) reforma – sanar um vício que existe na decisão judicial, tornando-a “justa”, conhecido também como error in judicando.
5-) invalidação –vício processual, anulando ato processual, para que haja outra decisão proferida pelo mesmo órgão que prolatou a decisão anulada (error in procedendo).
6-) esclarecimento ou integração – é o caso da oposição de Embargos de Declaração que, em tese, não modifica a decisão judicial.
7-) decisão judicial – a expressão “decisão judicial” deve ser entendida de maneira ampla, como pronunciamentos que apresentam caráter decisório, decisões interlocutórias e sentenças.
Destarte, um recurso deve ser entendido como uma providência legal concedida à parte interessada, a fim de que haja uma nova apreciação da decisão ou ato processual do magistrado, havendo uma modificação do julgado, uma correção ou uma confirmação do que foi sentenciado em 1ª Instância.
Os recursos têm por finalidade possibilitar o reexame das decisões, em regra, por órgãos hierarquicamente superiores, em consonância com o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, que, apesar de não estar expresso na Constituição Federal, a doutrina entende que ele advém do Princípio do Devido Processo Legal, consignado no artigo 5º, LIV, da nossa Carta Política.
          Importante salientar que esgotados os recursos ou não interpostos no prazo, far-se-á a coisa julgada.
1.2.2 – Fundamentos do direito de recurso
 
Existem alguns fundamentos do direito no âmbito recursal considerados por nossa doutrina, quais sejam:
I – Inconformismo da parte sucumbente
Para interpor um recurso, faz-se necessário o interesse e legitimidade para recorrer. Esse interesse deve surgir da parte inconformada com a decisão proferida pelo magistrado.
Deve-se entender que é perfeitamente natural que a parte sucumbente não concorde com a decisão dada pelo Juiz de primeira instância e, por causa disso, procure outra chance para conseguir sua satisfação na lide, pelo recurso.
Nesse sentido, Gabriel Rezende Filho ensina-nos que “psicologicamente, o recurso corresponde a uma irresistível tendência humana.”[4]
Portanto, para a adoção do recurso, deve haver uma parte sucumbente, ou seja, que não se conformou com o julgado, visando a sua correção ou modificação.
II – Preocupação do legislador em evitar erros ou abuso de poder por parte dos juízes
Como explicado anteriormente sobre o conceito histórico do processo, o legislador, prevendo que os juízes, por serem seres humanos, estariam sujeitos a erros ou até mesmo a decisões arbitrárias, instituiu o recurso para que a parte pudesse ter uma chance de ver seu mérito julgado novamente. Por essa razão, há esse controle sobre a atividade dos magistrados.
1.2.3 – Atos processuais sujeitos a recurso
 
          Em todo o processo são realizados alguns atos para que ele possa ter o seu andamento. São os chamados atos processuais.
          Esses atos podem ser praticados pelar partes (autor e réu), por peritos, por serventuários da Justiça, por terceiros e pelo Juiz.
          Dos atos realizados pelo Juiz, apenas estes cabem o recurso pela parte inconformada.
          Mas importante salientar que não são todos os atos dos Juízes que cabe recurso, pois, de acordo com o nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 162, os atos dos Juízes são sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
          Das sentenças e das decisões interlocutórias cabem recurso, porém, dos despachos, que são atos apenas para dar simples andamento ao processo, como pedido de manifestação das partes sobre cálculos do contador judicial, por exemplo, não cabe nenhum tipo de recurso.
1.2.4 – Diferenças entre recurso e outros meios de impugnação
 
          Apesar de o recurso ser considerado um meio de impugnação, como o Mandado de Segurança, a Medida Cautelar Preventiva e outros, o recurso difere dos outros meios de impugnação em dois casos: primeiramente, com relação às decisões em que houve o trânsito em julgado, pois o recurso tem como um de seus efeitos justamente evitar isso; e segundo, pelo fato de o recurso não ensejar outro processo, como a Ação Cautelar Preventiva.
1.3 – Principais princípios gerais dos recursos
 
 
            Faremos uma breve citação dos principais princípios recursais existentes em nosso ordenamento jurídico.
1.3.1 – Princípio do duplo grau de jurisdição
 
          O Duplo Grau de jurisdição consiste na hipótese das matérias das lides serem analisadas novamente, para que, com o recurso, a parte se sinta “mais confortada” a o Judiciário haja de maneira mais justa.
          Em regra, é o caso do Juízo ad quem (órgão hierarquicamente superior) reapreciar as decisões do Juízo a quo (órgão de primeira instância).
          A doutrina entende que este princípio decorre do Princípio do Devido Processo Legal, disposto no art. 5º, LIV, CF, do qual decorrem muitos outros também.
1.3.2 – Princípio da taxatividade
 
          Já este princípio significa que todos os recursos estarão taxativamente elencados no código de processo civil e em leis extravagantes, como o art. 496, CPC que elenca os recursos cabíveis em nosso ordenamento, como o recurso especial.
          Destarte, o rol de recursos elencados é exaustivo e não exemplificativo, devendo ser interposto um recurso de acordo com o descrito na lei e em conformidade com o tipo de ato em que cabe determinado recurso.
1.3.4 – Princípio da singularidade
 
          Também conhecido como Princípio da Unirrecorribilidade, significa que é cabível apenas um tipo de recurso para determinada decisão proferida pelo Juiz.
          Importante destacar que, apesar desse princípio, isso não impede de ambas as partes interporem o mesmo recurso se forem sucumbentes.
1.3.4 – Princípio da fungibilidade
 
          A parte deve utilizar o recurso adequado para determinada situação do processo. Caso não interponha o recurso cabível ao caso em específico, este deixaria de ser recebido pelo Juiz por não preencher um dos requisitos de admissibilidade.
          Todavia, a jurisprudência e a doutrina aceitam o recebimento do recurso, mesmo sendo inadequado, desde que preenchidos alguns pressupostos, como a ausência da má-fé e tempestividade (doutrina e jurisprudência majoritárias), e dúvida objetiva (doutrina e jurisprudência minoritárias), que seria uma dúvida existente no ordenamento, com relação a qual recurso seria cabível para aquela determinada situação, o que difere de dúvida subjetiva, que seria a dúvida íntima do recorrente a qual recurso utilizável.
1.3.5 – Princípio da proibição do reformatio in pejus
 
            Decorre do princípio disposto no Código de Processo Civil, em seus artigos 2º e 128, em que o Judiciário só pode agir quando provocado e de acordo com o que foi pedido na inicial.
          No recurso, o Juízo ad quem deverá apenas apreciar a matéria que foi impugnada pelo recorrente, não podendo proferir uma decisão que lhe imponha um gravame maior, desde que não tenha sido objeto de recurso da outra parte.
Destarte, no caso de só uma parte recorrer, o Juízo ad quem poderá apenas confirmar a sentença do Juízo a quo ou reformar a sentença.
1.4 – Cabimento, classificação e tipos de recursos
 
1.4.1 – Cabimento dos recursos
 
 
Os recursos são cabíveis nas sentenças terminativas ou definitivas (apelação), decisões interlocutórias (agravo retido e de instrumento), acórdãos (embargos infringentes, e recursos ordinários, especial e extraordinário) e em decisões monocráticas proferidas pelo relator (agravo interno).
A interposição de um recurso caracteriza um ônus da parte, o que difere de uma obrigação, pois o ato de recorrer poderá beneficiar apenas a parte que recorreu, em respeito ao Princípio da Proibição da reformatio in pejus, em que, conforme já explicado, o órgão jurisdicional só pode agir conforme o pedido formulado pelo autor, vedando a reforma da decisão recorrida para piorar a situação jurídica do recorrente, sem que a outra parte também tivesse recorrido.
1.4.2 – Classificação dos recursos
 
Os recursos podem ser classificados em recursos ordinários e extraordinários. Nos recursos ordinários, a parte pretende ver reapreciado pelos Tribunais um direito subjetivo. Aqui será arguida situação concreta e específica de um direito que tenha sido violado, cuja reparação foi pleiteada em sua petição inicial.
Nos recursos extraordinários, o que se pleiteia é o direito objetivo, ou seja, será questionada apenas matéria de direito com relação à aplicação da lei feita pelos juízes a quo. Esses recursos se dividem em: Recurso Especial e Recurso Extraordinário (art. 496, VI e VII do CPC).
1.4.3 – Tipos de recursos
 
Segundo o art. 496 do Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
          II – agravo;
          III – embargos infringentes;
          IV – embargos de declaração;
          V – recurso ordinário;
          VI – recurso especial;
          VII – recurso extraordinário;
VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.
Trataremos apenas do Recurso Especial, objeto do presente trabalho.
1.5 – Recurso Especial
 
1.5.1 – Introdução
 
          Em nosso sistema processual, além de existirem as chamadas Instâncias Ordinárias, que seriam os juízes de primeiro grau e os Tribunais, há também a possibilidade de se interpor recursos extremos, para dois órgãos máximos do Poder Judiciário: para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
          O STF tem o dever de zelar pelas normas constitucionais (recurso extraordinário). Ao STJ, cabe a função de zelar pelo cumprimento das normas federais e unificar a interpretação e a aplicação dessas normas (recurso especial).
          Antes da Constituição Federal de 1988, cabia apenas ao STF julgar os recursos extraordinário e especial. Com a promulgação de nossa Carta Política de 1988, foi criado o STJ, que ficou incumbido de apreciar o recurso especial.
          Oportuno citar comentários de Arruda Alvim Netto sobre a criação do Superior Tribunal de Justiça pela Constituição de 88, ensinando-nos que:
 
Ao STJ, coube matéria vital, qual seja, a de ser o guardião da inteireza do sistema jurídico federal não-constitucional, assegurando-lhe validade e bem assim, uniformidade de entendimento. A função do recurso especial é uma exigência síntese do Estado Federal em que vivemos. Diante da circunstância de termos três Poderes Políticos, a União, os Estados-membros e o Município, e de se constituir a legislação federal na mais importante, necessário é que exista um tribunal para fixar, com atributos de alta qualificação, o entendimento da lei federal. É uma Corte de Justiça que proferirá, dentro do âmbito das questões federais legais, decisões paradigmáticas, que orientarão a jurisprudência do país e a compreensão do Direito federal.[5]
1.5.2 – Atuação do Superior Tribunal de Justiça
 
          O Superior Tribunal de Justiça atua de três maneiras, segundo a Constituição Federal: julgando em razão de sua competência originária (art. 105, I); julgando recursos ordinários (art. 105, II) e julgando recurso especial (art. 105, III, a, b e c).
          Portanto, é o STJ que atua apreciando o Recurso Especial, atuando nas causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios quando a decisão que houver recurso contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência (art. 105, III, a, CF); julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal (art. 105, III, b, CF); e se der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal (art. 105, III, c, CF).
1.5.3 – Recurso Especial e as causas repetitivas
 
 
          O artigo 543-C do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, instituiu um procedimento chamado causas repetitivas.
          São consideradas repetitivas, as causas em que haja multiplicidade de recursos com fundamento em igual questão de direito.
          Todos esses recursos ficam aguardando julgamento de um deles e, depois de proferida a decisão, esta valerá para todos os outros que estavam aguardando. Busca-se com isso a economia processual, evitando-se enorme sucessão de decisões iguais.
          Em outras palavras, há a retenção dos recursos especiais iguais, tendo, depois, julgamento único desses recursos nas causas repetitivas.
          Destarte, nesses casos, sempre que for possível, evitar-se-á a subida dos autos ao STJ, ficando sobrestados nos Tribunais competentes, tendo em vista que já existe uma decisão da Corte quanto esta questão de direito.
          Importante frisar que as causas repetitivas não são condições de admissibilidade dos recursos especiais, mas, sim, apenas um procedimento especial a ser observado na tramitação do recurso.
1.5.4 – Processamento do Recurso Especial
 
          O Código de Processo Civil estabelece um procedimento único para o processamento do recurso especial. Ele deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão (art. 542, CPC), cuja peça deve ser dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, devendo indicar as razões de fato e de direito, o requisito específico, a demonstração do cabimento e os motivos do pedido de reforma da decisão recorrida.
          Após o recebimento, a outra parte é intimada para oferecer contra-razões, no mesmo prazo.
Depois das contra-razões ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos ao Presidente ou Vice-Presidente do respectivo tribunal para, em decisão fundamentada, proceder ao juízo de admissibilidade (art. 542, § 1º do CPC), dizendo se dá seguimento ao recurso ou denega o seguimento dele ao STJ.
          Da decisão do Desembargador que negar seguimento ao recurso, pode ser interposto Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório do Recurso Especial. O agravo deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do despacho, traslado com xerocópias das peças exigidas de acordo com o CPC, mais as que o advogado achar necessárias, sendo encaminhado o agravo diretamente ao STJ, com o intuito de ser dado provimento ao agravo para que o Recurso Especial possa ter seu seguimento, a fim de que seja analisado o seu mérito.
          Como já suscitado, após a interposição do recurso, haverá duas espécies de exame que serão realizadas: primeiro, o Juízo de Admissibilidade, em que será analisado se estão presentes os pressupostos para que o recurso possa ser julgado, ou seja, se ele atende a todos os requisitos necessários a sua admissibilidade e, sendo preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso, o Juízo de Mérito, que nada mais é que a afirmação da razão ou não do recorrente com relação ao apresentado em seu recurso.
          Como demonstrado, foi abordado nesse primeiro capítulo, tudo sobre recursos, desde sua origem histórica, conceito geral dos recursos, seus princípios, delimitando até o Recurso Especial, dando sua introdução.
No segundo capítulo, será abordado o juízo de admissibilidade dos recursos em geral, demonstrando seus requisitos de admissibilidade. 
 
       Capítulo II – Juízo de Admissibilidade dos Recursos
 
2.1 – Juízo de admissibilidade e juízo de mérito
 
            O Juízo de Admissibilidade e o Juízo de Mérito fazem parte do chamado Duplo Exame, dos quais os recursos interpostos precisam, obrigatoriamente, sujeitar-se.
          Inicialmente, deve-se analisar os requisitos processuais que a lei impõe (juízo de admissibilidade) e, sendo atendidos, passa-se para o exame do mérito (juízo de mérito), havendo a apreciação do fundamento da matéria impugnada.
Percebe-se, destarte, que um não se confunde com outro, devendo sempre haver uma distinção entre eles.
A importância dessa diferenciação entre o juízo de admissibilidade e o juízo de mérito dos recursos dá-se pelo fato deles serem um ato processual postulatório e, por isso, devem os recursos submeter-se ao exame de admissibilidade, para só, então, analisar o mérito do recurso.
Nesse sentido, ensina-nos Barbosa Moreira, quando diz que “é óbvio que só se passa ao juízo de mérito se o de admissibilidade resultar positivo; de uma postulação inadmissível não há como nem porque investigar o fundamento”.[6]
          Essa distinção existe mesmo na prática jurídica, pois, ao analisarmos as decisões proferidas, usam-se as expressões “conhecer” e “não conhecer” para designar o juízo de admissibilidade, e “dar provimento” e “negar provimento”, quando analisado o mérito.
          Após entendermos a diferenciação entre juízo de admissibilidade e o juízo de mérito, passemos a ver os requisitos de admissibilidade dos recursos, objeto de estudo da presente.
2.2 – Requisitos de admissibilidade dos recursos
           
A análise dos pressupostos de admissibilidade deve ser examinada ex officio pelo juiz, não necessitando de requerimento da parte ou de interessado.
A competência para realizar o juízo de admissibilidade como o juízo de mérito é do órgão ad quem (Instância destinatária do recurso). Entretanto, em regra, a lei confere ao órgão a quo (instância a qual tem sua decisão contestada) a competência para realizar o juízo de admissibilidade, visando à celeridade processual.
Porém, cabe exceção a essa regra, como, por exemplo, o recurso de Agravo, que tem o juízo de admissibilidade realizado apenas no Tribunal (órgão ad quem). O Recurso Especial, objeto da presente, é realizado o exame de admissibilidade nos dois órgãos.
Caso o juízo de admissibilidade pelo órgão a quo seja positivo, o recorrido não poderá impugná-lo por meio de outro recurso, pois o ato é irrecorrível. Pode apenas apresentar seu inconformismo na resposta do recurso apresentado pelo recorrente, cabendo ao órgão ad quem realizar nova análise da admissibilidade do recurso.
Mas, mesmo que estejam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, no entendimento do órgão a quo, o juízo de admissibilidade estará sujeito sempre à decisão definitiva do tribunal ad quem, não havendo vinculação de um órgão para o outro.
Importante salientar, também, que a decisão que conhece ou não o recurso (juízo de admissibilidade positivo ou negativo) tem natureza declaratória, produzindo, portanto, efeitos ex tunc (retroativos).
Isso significa que, se o recurso, por exemplo, for intempestivo, ele não será conhecido e os efeitos da decisão, retroagem até a data que estaria findo o prazo para interposição do recurso.
Entretanto, caso não seja conhecido o recurso devido à falta de algum outro requisito, somente haverá o trânsito em julgado da decisão a partir do fim do prazo para recorrer do acórdão que não o conhece.
Destarte, sendo o juízo de admissibilidade positivo ou negativo, será uma decisão declaratória, haja vista que o órgão que prolatou, verifica apenas se estão presentes ou não os requisitos previstos em lei.
Entretanto, a doutrina diverge quanto à classificação dos requisitos de admissibilidade do recurso. Uma parte, como Vicente Greco Filho, classifica em pressupostos objetivos, porque dizem respeito ao recurso em si (recorribilidade do ato decisório, tempestividade, singularidade, adequação, preparo e regularidade formal) e pressupostos subjetivos, porque dizem respeito à pessoa do recorrente (legitimidade e interesse em recorrer).
Outra parte da doutrina, como Barbosa Moreira, divide os requisitos de admissibilidade em requisitos intrínsecos, pois são aqueles requisitos atinentes à própria existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e requisitos extrínsecos, aqueles relativos ao modo de exercê-lo (tempestividade, regularidade formal e preparo).
          Haja vista as diversas classificações, farei um esboço dos requisitos de admissibilidade ensinado por Barbosa Moreira.
 
          2.2.1 – Cabimento
 
           
          Somente será cabível o recurso, se for interposto de acordo com o rol do art. 496 do CPC, de outros artigos do mesmo código ou de leis extravagantes.
          Em nossa doutrina, é comum associar a condições da ação (que são legitimidade das partes, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido - art. 3º, CPC), com os requisitos de admissibilidade do recurso, nos ensinando Nelson Nery Júnior que “o recurso é manifestação, no curso do procedimento, do direito de ação.”[7]
          A associação é feita com a possibilidade jurídica do pedido, sendo a sua legitimação para a causa a legitimidade para recorrer, repousando esse requisito de admissibilidade recursal no binômio necessidade e utilidade, que consiste na possibilidade de recorrer e na adequação do recurso escolhido.
          Importante ressaltar que, os outros meios de impugnação como o Mandado de Segurança, Ação Cautelar, Habeas Corpus e outros, não são recursos.
          Outrossim, o recurso além de ser um daqueles previstos no CPC ou em leis extravagantes, deverá ser interposto de acordo com a situação no processo, podendo ser recebido, em caso de ser inadequado, se estiver à luz do Princípio da Fungibilidade, como já explicado anteriormente.
2.2.2 – Legitimidade para recorrer
           
           
           O art. 499 do CPC atribui legitimidade para recorrer à parte vencida no processo, ao representante do Ministério Público, seja parte ou fiscal da lei e ao terceiro prejudicado, desde que tenha interesse jurídico de que uma das partes saia vitoriosa na lide.
          As partes podem ser o autor, réu, litisconsorte, opoente, chamado ao processo, litisdenunciado e assistente litisconsorcial, segundo a doutrina brasileira.
          Quanto ao assistente simples, este somente poderá interpor recurso se o assistido consentir ou não se opuser.
          Já o Ministério Público tem legitimidade para recorrer, mesmo nos processos que atuou como fiscal da lei.
          É o que diz a Súmula 99 do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.”
          E o terceiro juridicamente prejudicado, conforme diz o parágrafo primeiro do artigo 499 do Código de Processo Civil, deve demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida a apreciação judicial.
 2.2.3 – Interesse em recorrer
 
 
          Este requisito está conexo com a necessidade de interpor um recurso, para que haja o reexame da decisão julgada improcedente. Destarte, para que a parte interponha um recurso, faz-se necessário que ela seja sucumbente, que tenha sofrido algum dano, ou seja, a decisão proferida seja desfavorável a ela, total ou parcialmente.
          A sucumbência sempre deve ser entendida como a não-conformidade entre o pedido e o resultado prático que foi obtido com a decisão proferida. É claro que este entendimento de legitimidade, não cabe em alguns casos, como para o Ministério Público atuando como fiscal da lei (custos legis).
          Além da sucumbência, para que haja o interesse no recurso, ou seja, para que exista a necessidade de recorrer face o inconformismo com o prejuízo sofrido com a decisão, é preciso que o recorrente não tenha outro meio mais simples, mais célere de obter o resultado por ele pretendido, por meio de um esclarecimento ou anulação, por exemplo.
2.2.4 – Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer
           
          Outro requisito para que o recurso interposto seja conhecido, é a de que não se verifique qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 501, 502 e 503 do CPC, quais sejam: desistência do recurso, renúncia ao direito de recorrer e aceitação tácita ou expressa da decisão.
2.2.4.1– Desistência do recurso
 
 
          A desistência é fato extintivo do poder de recorrer, em que subentende-se que a parte já tenha interposto o recurso (de maneira expressa ou tácita) e, posteriormente, sem precisar da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ela pode ser feita a qualquer tempo, desde que antes do julgamento do recurso.
          Quando há a desistência do recurso, alguns efeitos são produzidos, quais sejam: extinção do procedimento recursal em relação ao recorrente; preclusão ou trânsito em julgado para o desistente; em havendo recurso adesivo e sendo a desistência relativa ao principal, extinção daquele, nos termos do art. 500, III, do CPC; despesas do recurso por conta do desistente.
          A desistência expressa deve ser feita pelo advogado com poderes para isso em sua procuração.
2.2.4.2– Renúncia ao direito de recorrer
 
          A renúncia é um ato unilateral (assim como a desistência) e independe da aceitação da parte contrária. Aqui subentende-se que a parte ainda não interpôs o recurso.
          A renúncia ao direito de recorrer pode ser tácita, que decorre do fim do prazo para recorrer e, expressa, que se exterioriza com a manifestação de vontade da parte.
          Outrossim, a renúncia pode ocorrer antes ou depois de prolatado o ato judicial que lhe dá o interesse em recorrer.
          A renúncia deve ser feita por procurador com poderes especiais para tal ato.
2.2.4.3– Aceitação tácita ou expressa da decisão
 
          Já a aceitação expressa ou tácita da decisão é outro fator que impede a parte de recorrer.
          A aceitação tácita ocorre pela prática de um ato pela parte sucumbente incompatível com a vontade de recorrer, sem reserva alguma.
          Pode-se considerar aceitação tácita, por exemplo, o depósito, pelo réu, nos moldes da sentença e a desocupação do imóvel pelo locatário, em razão da sentença que decretou o despejo.
          Quanto à aceitação expressa, o advogado, assim como nas hipóteses de desistência e renúncia, deve ter poderes para realização desse ato.
          Importante salientar que a aceitação, desistência e renúncia do recurso não precisam de homologação do juiz, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Civil.
2.2.5 – Tempestividade
 
De acordo com o artigo 177 do nosso Código de Processo Civil, os recursos devem ser interpostos nos prazos fixados em lei. Caso seja interposto fora de prazo, não será conhecido, sendo declarado intempestivo.
          Os prazos podem ser divididos em legais (fixados em lei), judiciais (fixados pelo juiz) e convencionais (acordados pelas partes).
Outrossim, eles podem ser próprios, em que seu descumprimento acarreta em desvantagem processual para o faltoso; e impróprios (esse, em regra, não implica em consequências desfavoráveis).
Ainda sim, os prazos podem ser classificados em dilatórios, que permitem prorrogação ou mesmo alteração do prazo por acordo das partes ou por determinação judicial; e peremptórios, que não permitem alteração ou prorrogação, em que, findo o prazo, ocorre o fenômeno da preclusão.
Os prazos para interposição de um recurso são, em regra, prazos legais, próprios e peremptórios.
O prazo para que a parte interponha recurso começa a correr da intimação da sentença que, segundo o art. 506, do CPC, pode ocorrer pela leitura da sentença em audiência; pela intimação direta dos representantes processuais dos litigantes, no caso de sentença não proferida em audiência; e pela publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, quando se tratar de decisões de tribunais.
 
2.2.6 – Regularidade formal
 
 
          É estabelecido em lei algumas hipóteses que precisam ser respeitadas para cada um dos recursos interpostos, quais sejam: a interposição de um recurso por petição perante o juízo a quo (com exceção do agravo de instrumento que é interposto diretamente no juízo ad quem); a petição deve vir com as razões do inconformismo com a decisão proferida e o pedido; deve haver na petição todos os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) e na petição deve conter a qualificação das partes, a demonstração do prejuízo correlato com o interesse de recorrer e a relação jurídica submetida a apreciação judicial.
2.2.7 – Preparo
 
           
          O preparo nada mais é que o pagamento das custas processuais do recurso, em que, alguns casos, devem ser inclusos os portes de remessa e retorno, para os casos necessários do deslocamento dos autos (art. 511, caput, CPC). O preparo deve ser feito em conjunto com a interposição do recurso, sendo a petição protocolada com o comprovante do recolhimento em anexo.
          Não havendo o preparo ou sendo ele feito em desconformidade com os ditames da lei, o recurso será julgado deserto, sendo presumido pela lei que o recorrente desistiu dele.
          O preparo é obrigatório, salvo alguns recursos que são dispensados como os embargos de declaração e infringentes; agravo retido e todos os recursos interpostos pelos beneficiários da justiça gratuita; Ministério Público e Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e suas autarquias.
Neste capítulo, foi abordado o juízo de admissibilidade dos recursos, quais os requisitos para que seja admissível o recurso, para que, assim, possa o órgão ad quem julgar o mérito.
No próximo será tratado sobre o juízo de admissibilidade do recurso especial, demonstrando seus requisitos prévios e específicos a sua admissibilidade, fazendo uma análise dos despachos denegatórios de seguimento dos Recursos Especiais proferidos pelos Tribunais.
 
Capítulo III – Juízo de Admissibilidade do Recurso Especial no Tribunal a quo
3.1 – Requisitos preliminares à admissibilidade do Recurso Especial
 
            Além dos requisitos de admissibilidades comuns, que foram estudados no capítulo anterior, existe, no recurso especial, um juízo de admissibilidade próprio, o qual é dividido em requisitos de admissibilidade preliminares (ou prévios) e específicos.
Estas condições prévias para que haja a admissibilidade do Recurso Especial, antes de adentrarmos as condições específicas, justificam-se no art. 105, III, da Constituição Federal.
          São elas: decisão proferida por tribunal; obrigatoriedade de esgotamento de todos os recursos ordinários, prequestionamento e alegação apenas de direito.
          Impende salientar o disposto no art. 105, III, da CF, para entendermos os requisitos prévios:
 
          “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios...”
 
Com uma análise minuciosa do texto constitucional supracitado, podemos tecer algumas considerações sobre os requisitos preliminares, conforme será demonstrado a seguir.
          3.1.1 – Decisão proferida por tribunal
           
          Para que haja viabilidade na interposição do recurso especial, a decisão deve ser obrigatoriamente, proferida por um Tribunal da Justiça Comum, quais sejam os Tribunais Regionais Federais – TRF’s, pelos Tribunais dos Estados - TJ ou do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, conforme preceitua o art. 105, III, da CF.
          Tal requisito difere quanto ao cabimento do presente recurso com o recurso extraordinário, pois, em regra, não se mostra possível interpor recurso especial para impugnar decisão exarada em embargos infringentes, nos casos em que trata a Lei nº 6.830/80; ou das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis - JEC, haja vista o texto do art. 105, III, da CF, que fala apenas em decisões proferidas no TRF e Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Para entender melhor, com relação ao JEC, deve-se entender a composição do Colégio Recursal, o porquê não é Tribunal.
          O Colégio Recursal é um órgão do Sistema do Juizado, que não necessita de uma secretaria ou cartório próprio, pois ele se utiliza do Cartório do próprio juizado. Esse é um órgão de Segunda Instância (equiparado aos tribunais), previsto para realizar os julgamentos dos recursos interpostos contra as decisões proferidas no JEC.
          A sua composição é diferente da dos tribunais. Primeiro, porque há um rodízio entre os juízes que integram o JEC, de acordo com uma lista de antiguidade entre todos os Magistrados que participam do sistema, devendo atuar o juiz convocado pelo prazo de dois anos. Findo seu prazo, é recolocado no final da lista.
          São três juízes que compõem o Colégio Recursal, três efetivos mais dois suplentes, devendo sempre esse juiz, como requisito para integrar o Colégio Recursal, oficiar na Primeira Instância simultaneamente, o que não ocorre nos tribunais comuns.
          Superando todas as dúvidas quanto à interposição do presente recurso contra decisão exarada pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 203 que diz: “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”.   
          3.1.2 – Obrigatoriedade de esgotamento de todos os recursos ordinários
 
Conforme preceitua o art. 105, III, da CF, o recurso especial somente será cabível nas causas decididas em única ou última instância, devendo, destarte, serem esgotados todos os demais recursos ordinários para que haja sua interposição.
          Em razão disso, se é cabível outro recurso, deve-se esgotar todos eles (recursos ordinários) perante o Tribunal a quo, para que haja validade na interposição do recurso especial.
          Inclusive, os embargos infringentes, que são o recurso destinado à impugnação de acórdão não-unânime exarado em apelação ou ação rescisória. È o que diz a súmula 211 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.”
 
          3.1.3 – Prequestionamento
 
          O prequestionamento implica na exigência da demonstração de que a questão federal suscitada no recurso foi apreciada em todas as esferas, inclusive pelo Juiz de Primeiro Grau.
          A existência do prequestionamento é de suma importância pois caso não haja a devida apreciação das questões pela decisão recorrida e pelo Juiz de primeiro grau, não há o prequestionamento e, por conseguinte, não será recebido o recurso especial interposto.
          Importante salientar que, mesmo que, por exemplo, na apelação for levantada matéria não suscitada, a questão apreciada poderá ser fundamentada pela parte para interpor um recurso especial.
          O fundamento jurídico para que, obrigatoriamente, tenha sido a questão apreciada pelos órgãos inferiores, está na Constituição Federal, em seu art. 105, III, quando diz que será objeto de recurso especial "as causas decididas".
          A expressão "causa", segundo a doutrina e a jurisprudência, tem sentido de "questão". Destarte, a expressão "causas decididas", tem o mesmo significado de "questões decididas", demonstrando que foram apreciadas pelas outras esperas.
          Entretanto, em alguns casos, os Juízes ou Desembargadores não se pronunciam sobre a alegação contida no recurso especial. Caso isso aconteça, deve a parte opor previamente embargos declaratórios, para que haja suprimento da omissão.
          Entretanto, pelo fato dos embargos declaratórios serem destinados a sanar irregularidades existentes no julgado que apresente obscuridade, contradição ou omissão, a outra parte no processo sempre se manifestava alegando que os embargos tinham caráter protelatório.
          Acabando com as dúvidas quanto à oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a sua oposição, conforme súmula 98 que diz: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”
          Mesmo que o Tribunal de origem não enfrente a matéria, deve à parte, no recurso especial, levantar, preliminarmente, a nulidade do acórdão, por estar contra o disposto no art. 535, II, do CPC.
          Nesse sentido, outrossim, é a súmula 211 do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”
          O prequestionamento deve ser expresso, sendo admitido pela jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito apenas em casos excepcionais considerados por eles.
          Com relação aos recursos, quando o seu fundamento surge no próprio acórdão recorrido ou quando se trata de matéria de ordem pública, há uma discussão quanto à necessidade do prequestionamento. O recomendável é que sempre haja o prequestionamento da alegação federal pois vale mais pecar pelo excesso do que pela falta.
          O requisito prévio do prequestionamento fundamenta-se no próprio art. 105, III, da CF que exige que as causas estejam “decididas”, ou seja, que já tenha se manifestado o tribunal sobre aquela determinada matéria de direito.
          3.1.4 – Alegação apenas de direito
 
          A alegação deve ser apenas matéria de direito, tendo em vista que o STJ afastou a admissibilidade do referido recurso que visa o reexame probatório. É o que diz a Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso.”
          Matéria fática não pode ser alegada em sede de recurso especial, haja vista que este é um recurso excepcional, diferente dos recursos comuns, como a apelação.
          Quando se interpõe um recurso especial, semre haverá a presunção de que toda matérica de fato foi dirimida pelas instáncias ordinárias, que sempre analisam se a subsunção do fato à norma.
          Se fosse permitido o reexame probatório no STJ, o recurso especial perderia sua característica de recurso excepcional.
Entretanto, impende frisar, que a vedação diz respeito ao reexame probatório. Isso não quer dizer que existe a possibilidade do STJ dar valoração à nova prova.
          Nesse sentido, oportuno citar trecho do julgamento do Ministro Gueiros Leite, que esclarece acerca da possibilidade de valorização de prova nova:
 
Para efeito de cabimento do recurso especial, é necessário discernir entre a apreciação da prova e os critérios legais de sua valorização. No primeiro caso há pura operação mental de conta, peso e medida, à qual é imune o recurso. O segundo envolve a teoria do valor ou conhecimento, em operação que apura se houve ou não a infração de algum princípio probatório.[8]
 
3.2 – Requisitos específicos à admissibilidade do recurso especial
 
            Após o entendimento dos requisitos prévios, dissecados do inciso III, do art. 105 da nossa Carta Magna, vamos tratar dos requisitos específicos do presente recurso.
Estes estão elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do artigo supracitado, conforme disposto abaixo:
 
“Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
III – julgar em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a)    contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b)    julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c)     der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.”
 
Façamos uma análise minuciosa de cada alínea prevista na CF.
          3.2.1 – Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
 
Contrariar tratado ou lei federal significa não atender o disposto na lei ou tratado, não observar o preceito legal. Negar-lhes vigência significa declarar que a norma está revogada ou deixar de aplicar a norma.
A expressão “contrariar tratado ou lei federal”, tem um sentido mais amplo, abrangendo também a negativa de vigência.
Esse é o entendimento de nossa doutrina. Cito as lições de Vicente Greco Filho, que nos ensina que “a contrariedade à lei é bastante ampla, abrangendo, aliás, a negativa de vigência. Contrariar a lei é, além de negar vigência, também interpretar erradamente”[9].
A expressão "contrariar", supõe qualquer forma de ofensa a norma infraconstitucional ou tratado, como deixar de aplicar a norma ou interpretá-la de maneira errada.
          3.2.2 – Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
 
Essa redação da alínea “b” do art. 105, III, da CF, foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/04.
O recurso com esse requisito funda-se na existência de conflito entre ato do governo local e a lei federal.
Mas, ao analisarmos bem a redação dada pela EC nº 45/04, podemos concluir que esta hipótese nada mais é do que uma espécie do gênero “contrariedade à lei federal”, pois prevalecendo o ato de governo local em face de lei federal, o Tribunal a quo estará interpretando a lei federal erroneamente ou simplesmente afastando a norma federal.
Geralmente, os recursos especiais interpostos, são com base na alínea “a”, com relação à contrariedade à lei federal, haja vista que tanto a segunda parte da alínea “a” quanto à alínea “b” são espécies do gênero que diz sobre contrariar a referida norma.
 
          3.2.3 – Divergência de interpretação da lei federal com outro tribunal
 
Este requisito visa a unificação jurisprudencial, tendo o intuito de uniformizar as jurisprudências entre o tribunal ao qual se recorre e o tribunal que é citado seu julgamento, para que assim tenham o mesmo entendimento.
Entretanto, o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não pode ter como fundamento confrontação entre o mesmo tribunal (Câmaras, Turmas ou Seções). É o que diz a súmula 13 do STJ: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso”.
Nesses casos, devem ser opostos os embargos de divergência, que é o recurso cabível.
Porém, era admissível o recurso se houvesse divergência entre o as decisões do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça, pois havia uma hierarquia administrativa entre eles. Atualmente não há mais essa possibilidade, pois os Tribunais de Alçada foram extintos com a Emenda Constitucional nº 45.
A divergência da interpretação não pode estar superada pelo próprio tribunal ou pelas jurisprudências dos tribunais superiores, conforme preceitua a súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Outrossim, a divergência deve estar explícita no corpo do acórdão e não na ementa. E para comprovar a divergência, é necessário seguir o disposto no art. 255 do Regulamento Interno do STJ. 
 
          3.3 – Despacho denegatório de seguimento do recurso especial e sua inconstitucionalidade
         
          Como fora demonstrado no decorrer do presente trabalho, após a interposição do recuso especial, será feito, primeiramente, o exame de admissibilidade pelo Tribunal a quo, devendo ser feito pelo ad quem, caso aprovado pelo Tribunal local.
          O Código de Processo Civil estabelece um procedimento único para o processamento do recurso especial. Ele deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sendo a peça dirigida ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, devendo indicar as razões de fato e de direito, o requisito específico, a demonstração do cabimento e os motivos do pedido de reforma da decisão recorrida.
          Interposto o recurso, a Secretaria do respectivo Tribunal, primeiramente, providenciará a intimação do recorrido para que ofereça, caso queira, contra-razões, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 542, caput, do CPC.
          Decorrido o prazo ou oferecido contra-razões pela outra parte, os autos são encaminhados para o Presidente ou Vice-Presidente que, em decisão fundamentada, procederá ao juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 542, §1º, do CPC, dando seguimento ao recurso ou denegando o seu seguimento para o STJ.
          Entretanto, em análise de diversos autos no Tribunal de Justiça de São Paulo, verificamos em seus despachos denegatórios, que são todos padrões, que os Desembargadores estão adentrando ao mérito ao denegar o seguimento do recurso especial ao STJ, desbordando dos estreitos limites do juízo de admissibilidade que lhes compete.
          Os despachos proferidos que denegam o seguimento do recurso, por serem padrões, são fundamentados assim: “os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar a conclusão do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo. Tampouco restou evidenciado qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial.[10]
            Outro tipo de despacho padrão proferido pelo Tribunal é fundamentado assim: “a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, observe-se não ter sido demonstrada sua ocorrência, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar, no julgado, as premissas nas quais assentada a decisão”.[11]
          Observa-se que, em ambos os casos, o Tribunal a quo, sob pretexto de examinar a admissibilidade do apelo extremo, vai além, tecendo consideração a respeito das razões recursais e, pior, utilizando-se delas – ou de sua suposta inconsistência – para negar seguimento ao recurso.
Tal intromissão é inconstitucional, uma vez que, conforme demonstrado no presente trabalho, não cabe à D. Presidência do E. Tribunal a quo, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, adentrar ao mérito do recurso para indeferir o seu processamento, sob o fundamento da alegada contrariedade às normas legais não ocorreu, visto que se trata, neste particular, de juízo de competência privativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Compete ao Tribunal a quo apenas o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, dentre os quais, evidentemente, não se insere a circunstância de ter o recorrente razão em seu recurso. Assim, apenas os requisitos que foram explanados no decorrer do trabalho é que poderão ser objeto de exame pelo E. Tribunal local, nunca o mérito do recurso especial.
          Da decisão do Desembargador que negar seguimento ao recurso, pode ser interposto Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório do Recurso Especial. O agravo deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do despacho, traslado com xerocópias das peças exigidas de acordo com o CPC, mais as que o advogado achar necessárias, sendo endereçado o agravo diretamente ao STJ, com o intuito de ser dado provimento ao agravo para que o Recurso Especial possa ter seu seguimento, a fim de que seja analisado o seu mérito ou que os Ministros conheçam o agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, na conformidade do disposto no art. 544, §3º do CPC.
          Todavia, mesmo que o agravo seja conhecido pelo STJ, a subida dos autos levará muitos meses para que seja apreciado o recurso especial interposto.
          Muito tempo num já longo e moroso processo judicial, prejudicando a parte recorrente.
          Muitas podem ser as justificativas dos Desembargadores ao denegarem os recursos, como alegarem que realmente não há afronta a lei federal e que há muitos recursos já sendo julgados pelo STJ, sendo essa uma tentativa de diminuir o volume de autos em seus gabinetes.
          Porém, se analisarmos nesse prisma, não deveria existir o recurso propriamente dito, sendo suficiente a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, sendo sua sentença imutável.
          Mas, como demonstrado, o recurso é de suma importância para que se tenha uma “certeza”, haja justiça quanto à decisão final proferida, pois esse é o objetivo do Poder Judiciário na sociedade.
          Destarte, tal inconstitucionalidade deve ser revista e impedida pelos Tribunais Superiores, como medida de justiça para as partes recorrentes que tem o direito de ver o seu recurso julgado pela Corte Superior de nosso país.
 
 
Conclusão
 
 
 
Como se viu, os Tribunais, muitas vezes, ao denegarem o seguimento do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, acabam ultrapassando os limites constitucionais, adentrando ao mérito do recurso, sendo que, como fora demonstrado, compete privativamente ao STJ o exame do mérito do recurso especial.
O Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para julgar o recurso especial, é a última instância prolatora de uma decisão no processo, podendo ser o recurso especial o último meio a ser utilizado pela parte de conseguir uma correção ou modificação nos julgados anteriores, caso não tenha sido interposto agravo de instrumento contra decisão que denegou seguimento ao recurso.
Isso mostra que, tal intromissão é inconstitucional, visto que não cabe ao Tribunal a quo adentrar ao mérito do recurso. Compete a ele apenas o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, não se inserindo, obviamente, dizer se o recorrente tem ou não razão quanto ao recurso interposto.
Da decisão do Desembargador que negar seguimento ao recurso, pode ser interposto Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório do Recurso Especial, conforme já suscitado. O agravo deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do despacho, traslado com xerocópias das peças exigidas de acordo com o CPC, mais as que o advogado achar necessárias, sendo endereçado a agravo diretamente ao STJ, com o intuito de ser dado provimento ao agravo para que o recurso especial possa ter seu seguimento, a fim de que seja analisado o seu mérito.
Entretanto, mesmo com o conhecimento do agravo, ainda, sim, levará muito tempo para que ele suba e seja o recurso especial apreciado pelo STJ, podendo, e muito, prejudicar a parte recorrente, já que, em regra, o recurso especial não tem efeito suspensivo.
Assim, com base em nossa Constituição Federal, no Código de Processo Civil e em pesquisa doutrinária, concluímos que, ao denegar o seguimento do recurso especial, com base nos despachos que citamos no presente trabalho, o Tribunal a quo adentra ao mérito do recurso, sendo sua conduta inconstitucional, uma vez que compete privativamente ao STJ o juízo de mérito do recurso especial.


[1]Francesco Carnelutti. op. cit., I, p. 3 apud  Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 2008, p. 09.
[2] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 2006, p 231.
[3] Francesco Carnelutti. Sistema di diritto processuale civile. 1936, p. 487, apud Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol. Recursos no Processo Civil. 2008, p. 02.
[4] REZENDE FILHO, Gabriel José Rodrigues de. Curso de direito processual civil 2. 1951, p. 86 apud Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol. Recursos no Processo Civil. 2008, p. 05.
[5] ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel. Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário. 1998. p. 31.
[6] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. 2006, p 261.
[7] NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 2004, p 274.
[8] STJ, Resp. 1.555/SC, Rel. Min. Gueiros Leite, acórdão de 09/04/1990.
[9] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2003, p. 336-337.
[10] TJSP, Resp. nº 333.948-5
[11] TJSP, Resp. nº 1.012.688-0
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