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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Abelardo Dantas Romero


ABELARDO DANTAS ROMERO - ADVOGADO - FORMADO NA FACULDADE AGES -PARIPIRANGA/BA.

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Artigos Jurídicos Direito Civil Contratos

CONTRATO DE DOAÇÃO

Este trabalho propõe relatar que na convivência diária as pessoas se relacionam e se interagem entre si. São as relações interpessoais, através das quais cada um busca na outro o complemento das suas necessidades em realizar transações contratuais.

Texto enviado ao JurisWay em 03/03/2010.

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SUMÁRIO: Conceitos e Características do Contrato de Doação; Promessa de Doação; Espécies de Doação; Das Restrições Legais no Contrato de Doação; Da Revogação da Doação; Casos Comuns a Todos os Contatos; O Descumprimento do Encargo; O Descumprimento Por Ingratidão Do Donatário;

PALAVRAS-CHAVE: Contrato; Doação; Patrimônio; Código.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho versa sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Nele abordamos tópicos essenciais ao seu entendimento, estando os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático o seu conteúdo, dessa forma, fazem uma análise do tema, no qual vemos que para sua existência é necessário se fazer o interesse das partes, uma em doar e outra em receber. Ao longo do trabalho falamos sobre o que se pode conceber a partir do seu conceito legal, que são as características a ele inerentes: a) a sua natureza contratual; b) ânimo de liberalidade; c) transferência de vantagens ou bens do patrimônio do doador para o patrimônio do donatário; d) aceitação do donatário. Sem tais abordagens não será possível sua existência.

I – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE DOAÇÃO

Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos contratos em espécies já evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada. Mas o legislador o inclui para demonstrar ter optado pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito francês. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elementos subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo) A doação constitui ao inter vivos.

Trata-se de um contrato, em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ao encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes. Contudo, será bilateral, quando modal ou com encargo. Consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontade entre o doador e donatário, independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende da incotinenti tradição destes (Código Civil – artigo 541 – Parágrafo Único). Em geral solene, porque a lei impõe a forma escrita (Código Civil - artigo 541 – Caput), salvo a de bens móveis de pequeno valor, que pode ser verbal (Código Civil - Artigo 541, Parágrafo Único). O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito as conseqüências da evicção ou do vício rebiditório (Código Civil , artigo 552 – 1ª parte), pois não seria justo que surgissem obrigações para quem praticou uma liberalidade. Mas a responsabilidade subsiste nas doações remuneratórias e com encargo, até o limite do serviço prestado e do ônus imposto. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito a evicção, salvo convenção em contrário (Código Civil - artigo 552 – 2ª parte).

A aceitação é indispensável para o aperfeiçoamento da doação e pode ser expressa tácita ou presumida. Em geral vem expressa no próprio instrumento. Mas não é imprescindível que seja manifestada simultaneamente à doação, podendo ocorrer posteriormente. É tácita quando revelada pelo comportamento do donatário. Este não declara expressamente que aceita o imóvel que lhe foi doado, mas, por exemplo, recolhe a sisa devida, demonstrando, com isso, a sua adesão ao ato do doador, ou, embora não declare aceitar a doação de um veículo, passa a usá-lo e providencia a regularização da documentação, em seu nome.

A aceitação é presumida pela: a) Quando o doador fixa o prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou (Código Civil - artigo 539). O silêncio atua, nesse caso, como manifestação de vontade. Tal presunção só se aplica às doações puras, que não trazem ônus para o aceitante; b) Quando a doação é feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, e o casamento se realiza. A celebração gera a presunção de aceitação, não podendo ser argüida a sua falta (Código Civil - artigo 546). Dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura, se o donatário for absolutamente incapaz ( Código Civil - artigo 543). A dispensa protege o interesse deste, pois a doação pura só pode beneficiá-lo.

II – PROMESSA DE DOAÇÃO

Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Controverte-se, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Maria da Silva Pereira sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida à promessa uma execução coativa ou poderia o promitente doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil, o que se mostra incompatível com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador.

Para outra corrente, a intenção de praticar a liberalidade manifesta-se no momento da celebração da promessa. A sentença proferida na ação movida pelo promitente donatário nada mais faz do que cumprir o que foi convenciado. Essa corrente, à qual pertencem Washington de Barros Monteiro e Yussef Said Cahali, admite promessa de doação entre cônjuges, celebrada em separação judicial consensual, e em favor de filhos do casal, cujo cumprimento, em caso de inadimplemento, pode ser exigido com base no artigo 466-B (Lei 11.232/2005 do Código de Processo Civil). Na jurisprudência, entretanto, há divergências. Algumas decisões acolhem esse último entendimento. Outras, porém, exigem que a promessa convencionada em separação consensual tenha caráter  retributivo (não seja de doação pura), havendo ainda manifestações no sentido de que a promessa enseja a possibilidade de arrependimento entre a vontade manifestada e o ato de doar, sendo inadmissível a execução forçada (RT. 699;55, 738;400).

III – ESPÉCIES DE DOAÇÃO

A doação pode ser:

a)   Pura e simples (ou típica) – Quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma liberalidade plena.

b)   Onerosa (modal, em encargo ou gravada) – Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. O encargo (representado, em geral, pela locução com a obrigação, ou seja, não suspende a aquisição, nem o exercício do direito (Código Civil - artigo 136), diferentemente da condição suspensivo (identificada pela partícula se), que subordina a eficácia da liberalidade a evento futuro e incerto (Código Civil - artigo 121). Enquanto não se verificar, o donatário não adquirirá o direito. O encargo pode ser imposto a benefício do doador, de terceiro, ou de interesse geral (Código Civil - artigo 553). O seu cumprimento, em caso de mora, pode ser exigido judicialmente, salvo, quando instituído em favor do próprio donatário, valendo, nesse caso, como mero conselho ou recomendação (exemplo: dou-te-tal importância para comprares tal imóvel). Tem legítimo interesse, para exigir o cumprimento, o doador e o terceiro (em geral alguma entidade), aplicando-se as regras da estipulação em favor de terceiro, bem como o Ministério Público, este somente se o encargo foi imposto no interesse geral e o doador já faleceu sem tê-lo feito (Parágrafo Único). Mas somente o doador pode pleitear a revogação da doação. Não perde o caráter de liberalidade o que exceder o valor do encargo imposto. Assim, se o bem doado vale R$ 100,00 e o encargo exige o dispêndio de R$ 20,00, haverá uma doação de R$ 80,00 e uma alienação a titulo oneroso de R$ 20,00.

c)   Remuneratória – É feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário. É o caso, por exemplo, do cliente que paga serviços prestados por seu médico, mas quando a ação de cobrança já estava prescrita, e, ainda, do que faz uma doação a quem lhe salvou a vida ou lhe deu apoio em momento de dificuldade. Se a dívida era exigível, a retribuição chama-se pagamento; se não era, denomina-se doação remuneratória. Se o valor pago exceder o dos serviços prestados, o excesso não perde o caráter de liberalidade, isto é, de doação pura (Código Civil - artigo 540). Se os serviços valem R$ 100,00 e paga-se R$ 150,00, os R$ 50,00 excedentes constituem pura liberalidade.

d)  Mista – Decorre da inserção de liberalidade em alguma modalidade diversa de contrato (por exemplo: venda a preço vil, que é a venda na aparência, é doação na realidade). Embora haja a intenção de doar, existe um preço fixado, caracterizando a venda. Pode ocorrer, também, na aquisição de um bem por preço superior ao valor real (paga-se R$ 150,00, sabendo-se que o valor real é de R$ 100,00). O sobrepreço inspira-se na liberalidade que o adquirente deseja praticar. Embora sustentem alguns que o negócio deve ser separado em duas partes, aplicando-se a cada uma delas as regras que lhe são próprias, a melhor solução é verificar a prepoderância do negócio, se oneroso ou gratuito, levando-se em conta o artigo 112 do Código Civil.

e)   Em contemplação do merecimento do donatário (contemplativa). Quando o doador menciona, expressamente, o motivo da liberalidade , dizendo, por exemplo, que a faz porque o donatário tem determinada virtude, ou porque é seu amigo, ou renomado profissional etc. Segundo dispõe o artigo 1º do artigo 540 do Código Civil, a doação é pura e como tal se rege, não exigindo que o donatário faça por merecer a dádiva.

f)    Feita ao nascitura – Dispõe o artigo 542 do Código Civil que tal espécie de doação valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. Pode o nascituro ser contemplado com doações, tendo em vista que o artigo 2º põe a salvo os meus direitos desde a concepção. A aceitação será manifestada pelos país, ou por seu curador, nesse caso com autorização judicial (Código Civil -  artigo 1748, II c/c o artigo 1774). Sendo titular de direito eventual, sob condição suspensiva, caducará a liberalidade, se não nascer com vida.

g)   Em forma de subvenção periódica – Trata-se de uma pensão, como favor pessoal ao donatário, cujo pagamento termina com a morte do doador, não se transferindo a obrigação a seus herdeiros, salvo se o contrário houver, ele próprio, estipulado. Nesse caso, não poderá ultrapassar a vida do donatário (Código Civil - artigo 545).

h)   Em contemplação de casamento futuro (propter nptias) – É o presente de casamento, dado em consideração às núpcias próximas do donatário com certo e determinada pessoa. Segundo prescreve o artigo 546 do Código Civil, só ficará sem efeito se o casamento não se realizar. A sua eficácia subordina-se, pois, a uma condição suspensiva: a realização do casamento (si nuptiae sequntur). Dispensa aceitação, que se presume da celebração. O dispositivo permite tal espécie de doação quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro. Pode ser beneficiada, - portanto, a prole eventual do futuro casal.

i)     Entre cônjuges – O artigo 544 do novo Código Civil estatui que a doação de um cônjuge a outra “ importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. A regra aplica-se às hipóteses em que o cônjuge participa da sucessão do outro na qualidade de herdeiro, previstas no artigo 1829 do Código Civil.

j)     Em comum a mais de uma pessoa (conjuntiva) – Entende-se distribuída entre os beneficiários, por igual, salvo se o doador dispuser em contrário (Código Civil, artigo 1551). Se gorem marido e mulher, a regra é o direito de acrescer: subsistirá na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo, em vez de à parte do falecido passar aos seus herdeiros (Parágrafo único). Não é assim, se foi feita a um só dos cônjuges, esmo no regime da comunhão universal (RT. 677:218).

k)   De ascendentes e descendentes – Proclama o artigo 544 do Código Civil que a doação de ascendentes a descendentes, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Estes são obrigados a conferir, no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época (Código Civil, artigo 2004, § 1º), para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, salvo se o ascendente os dispensou dessa exigência, determinando que saiam de sua metade disponível, contando que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação (Código Civil artigos 2002 e 2005). A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, (Código Civil - artigo 496) ou permuta de bens e valores desiguais (Código Civil -  artigo 533,II).

l)     Inoficiosa – É a que excede o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. O artigo 549 do Código Civil declara nula somente a parte exceder tal limite, e não toda a doação. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade de seus bens, pois a outra pertence de pleno direito aos referidos herdeiros (Código Civil - artigo 1846). O artigo 549 visa preservar, pois, a legitima dos herdeiros necessários. Malgrado o argumento de que, ajuizada a ação declaratória de nulidade da parte inoficiosa (ação de redução) antes da abertura da sucessão, estar-se-ia a litigar em juízo sobre herança de pessoa viva, inclina-se a doutrina pela possibilidade de tal ação ser ajuizada desde logo, não sendo necessário aguardar a morte do doador, porque o excesso é declarado nulo, expressamente, pela Lei. O pedido é feito para que, anulado o ato, os bens retornem ao patrimônio do doador. Se forem feitas várias doações, tomar-se-a por base a primeira, isto é, o patrimônio então existente, para o cálculo da inoficiosidade. Caso contrário, o doador continuaria doando a metade do que possui atualmente, e todas as doações seriam legais, até extinguir todo o seu patrimônio. A redução, nesse caso, deve ser proporcional, alcançando somente as inoficiosas.

m)  Com a cláusula de retorno ou reversão – Permite o artigo 547 do Código Civil, que o doador estipule o retorno, ao seu patrimônio, dos bens doados, se sobreviver ao donatário. Não fosse essa cláusula, que configura condição resolutiva expressa, os referidos bens passariam aos herdeiros do último. Revela o propósito de doador de beneficiar somente o donatário e não os herdeiros deste, sendo, portanto, intuite personae. A cláusula de reversão só terá eficácia se o doador sobreviver ao donatário. Se morrer antes deste, deixa de ocorrer à condição e os bens doados incorporam-se definitivamente ao patrimônio do beneficiário, transmitindo-se, por sua morte, aos seus próprios herdeiros. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro (Parágrafo Único), pois caracterizada uma espécie de fideicomisso por ato intervivos.

n)   Manual – É a doação verbal de bens móveis de pequeno valor. Será válida se lhe seguir, incontinenti a tradição (Código Civil - artigo 541, Parágrafo Único). A doação é contrato solene e consensual, porque a lei exige a forma pública, quando tem por objeto bens imóveis, e o instrumento particular, quando versa sobre bens móveis de grande valor (Código Civil - artigo 541, caput), aperfeiçoando-se com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa. Entretanto, a manual constitui exceção à regra, porque pode ser feita verbalmente, desde que se lhe diga, incontinenti, a tradição. Como a Lei não fornece critério para aferir o pequeno valor, leva-se em consideração o patrimônio do doador. Em geral, considera-se de pequeno valor a doação que não ultrapassa a dez por cento dele.

o)   Feita à entidade futura – Dispõe o artigo 554 do Código Civil que a doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constituído no respectivo registro (Código Civil - artigo 45)

 

IV – DAS RESTRIÇÕES LEGAIS NO CONTRATO DE DOAÇÃO

A Lei impõe algumas limitações a liberdade de doar, visando a preservar o interesse social, o interesse das partes e de terceiros. Proíbe assim:

a)   Doação pelo devedor já insolvente, ou por ela reduzido à insolvência, por configurar fraude contra credores (Código Civil - artigo 158), podendo a sua validade ser impugnada por meio da ação pauliana. A regra busca proteger os credores do doador.

b)   Doação da parte inoficiosa. O artigo 549 do Código Civil proclama ser nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (CF.n; 47 I, retro).

c)   Doação de todos os bens do doador. O artigo 548 do Código Civil considera nula a doação de todos os bens sem reserva legal, ou renda suficiente para a subsistência do doador. Não haverá restrição se este tiver alguma fonte de renda ou reservar para si o usufruto dos referidos bens, ou de parte deles. A limitação visa proteger o doador, impedindo que, por sua imprevidência, fique reduzido à miséria, bem como a sociedade, evitando que o Estado tenha de amparar mais um carente. Não basta que o donatário se comprometa a assisti-lo, moral e materialmente. A nulidade recai sobre a totalidade dos bens, mesmo que o doador seja rico e a nulidade de uma parte baste para que viva bem.

d)  Doação do cônjuge adultera a seu cúmplice – Dispõe o artigo 550 do Código Civil que tal doação pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois dissolvida a sociedade conjugal.

No artigo 1801, III, o Código Civil também proíbe que o testado casada beneficie a concubina, em seu testamento. Mas o artigo 550 do Código Civil é mais amplo, porque alcança o cúmplice no adultério, expressão mais ampla do que concubina (v. artigo 1727 do Código Civil), por abranger também a pessoa que manteve relacionamento sexual eventual com o doador. Na mesma linha, prescreve o artigo 1642, V, do Código Civil que tanto o marido quanto a mulher podem reinvidicar os bens comuns, móveis e imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos, ainda que a doação se dissimule em venda ou contrato. A jurisprudência tem, entretanto, limitado a anulação aos casos em que o doador vive em companhia do cônjuge inocente e pratica o adultério (concubinato adulterino ou relacionamento extraconjugal), não admitindo quando aquele se encontra separado de fato, de há muito, do cônjuge, vivendo more uxória com a donatária, agora denominada companheira.

A doação não é nula, mas anulável, pois não pode ser decretada de ofício pelo Juiz. A Lei limita as pessoas que podem alegá-la: o cônjuge inocente e os herdeiros necessários. Sujeito passivo da ação é o donatário, cúmplice do adultério, ou seus sucessores. A prioridade para o seu ajuizamento é do cônjuge enganado. Enquanto estiver vivo, é o único legitimado, pois o adultério é ofensa cometida contra ele. Se não quiser propô-la, para não tornar público o fato constrangedor, ninguém poderá fazê-lo. Pode preferir esgotar o prazo de dois anos, que se conta a partir da dissolução da sociedade conjugal, sem o referido ajuizamento. Depois, não é mais possível intentar a ação, nem ao cônjuge, nem aos herdeiros necessários. Estes só poderão fazê-lo se o cônjuge inocente falecer antes do vencido o aludido prazo. Embora a ação deva ser intentada dentro de dois anos a partir da dissolução da sociedade conjugal, nada

Obsta que o passa ser na constância do casamento. O referido prazo é decadencial, pois são prescricionais somente os mencionados nos artigos 205 e 206 do Código Civil, sendo decadenciais todos os demais, estabelecidos como complemento de cada artigo que rege a matéria. Em razão de sua natureza especial, tal ação não pode ser ajuizada pelo curador do cônjuge inocente interditado ou declarado ausente. Mas o prazo permanece suspenso até o levantamento da curatela, pois a decadência não corre contra os incapazes a que se refere o artigo 3º (Código Civil - artigos 198, I e 208).

 

V – DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo (Código Civil - artigo 555), bem como pelos modos comuns a todos os contratos.

VI – OS CASOS COMUNS A TODOS OS CONTRATOS

Tendo natureza contratual, a doação pode contaminar-se de todos os vícios do negócio jurídico, como erro, dolo, coação, etc, sendo desfeita por ação anulatória. Pode ser declarada nula, também os demais contratos, se o agente for absolutamente incapaz, o objeto ilícito impossível ou indeterminável, ou não for observada a forma prescrita no artigo 541 do Código Civil - Parágrafo Único (Código Civil, artigo 166, IV), bem como nas hipóteses de inoficiosidade (artigo 549 do Código Civil), de compreensão de todos os bens, de ser feita pelo cônjuge adultero ao seu cúmplice ou entre cônjuges casados no regime de separação legal. Pode ainda, ser rescindida de comum acordo, ou resolver-se, revertendo os bens para o doador (Código Civil - artigo 547).

VII – O DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO.

A expressão revogação, utilizada pelo legislador, é inadequada porque ocorre, na verdade, anulação, rescisão ou resolução. E, diversamente do que sucede no caso do mandado, não se opera pela simples vontade do doador, mas somente se houver ingratidão do donatário ou inexecução do encargo, feita a prova em juízo pelo doador. Na última hipótese, é necessário que o donatário tenha incorrido em mora (artigo 562 do Código Civil). Se o doador fixa prazo para o cumprimento do encargo, a mora se dá, automaticamente, pelo seu vencimento. Não havendo termo, começa ela desde a interpelação judicial ou extrajudicial (artigo 397 – Código Civil,  Parágrafo Único), devendo ser fixado prazo razoável para a sua execução. Só depois de esgotado este, ou fixado pelo doador, começa a fluir o lapso prescricional para a propositura de ação revocatória da doação.

A forma maior afasta a mora, porque exclui a culpa, que lhe é elementar. A revogação será de toda a doação, visto que a Lei não distingue entre a parte que é liberalidade e a que é negócio oneroso. Apenas define como liberalidade a que exceder aquilo que corresponde ao encargo (Código Civil - artigo 540). O fato de ser total a revogação pode influir no ânimo do donatário, para que o cumpra.

O encargo pode ser imposto a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral (Código Civil - artigo 553). Têm legitimo interesse em exigir o seu cumprimento o doador e o terceiro (em geral , alguma entidade), bem como o Ministério Público, este, somente se o encargo foi imposto no interesse geral e o doador já faleceu sem tê-lo (Parágrafo Único). Estando vivo o último, nem o Ministério Público, nem o beneficiário poderão agir, mesmo a doação sendo feito no interesse geral. A revogação da doação, entretanto, só pode ser pleiteada pelo doador e em juízo, sendo personalíssima a ação. Se vários forem os donatários, é indivisível o encargo, o inadimplemento será considerado total, e assim também a revogação, mesmo que somente um deles não o tenha cumprido. Se o ônus é divisível, não é justo que  a revogação alcance a todos, devendo ser excluídos os que cumpriram bem como aqueles a quem o doador quiser perdoar a falta.

VIII – O DESCUMPRIMENTO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO

O artigo 557 do Código Civil admite a revogação da doação também por ingratidão do donatário, mas somente se for pura e simples, como se infere, por exclusão, da leitura do artigo 564 do Código Civil. O rol das causas, supervenientes à liberalidade, que autorizam tal espécie de revogação encontra-se nos artigos 557 e 558 do Código Civil de maneira taxativa (numerus clausus). Assim dispondo o inciso I que uma das hipóteses é se o donatário atentou contra a vida do doador, não ensejará a revogação o atentado praticado pelo filho ou cônjuge do donatário, por não previsto. O direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto, irrenunciável antecipadamente, como o proclama o Código Civil no artigo 556, sendo nula cláusula pela qual o doador se obrigue a não exercê-lo. Nada impede, porém que este deixe escoar o prazo decadencial sem ajuizar a revocatória.

Os direitos adquiridos por terceiros não são prejudicados pela revogação (artigo 563 do Código Civil). Como domínio resolve-se por causa superveniente, subsistem os direitos por eles adquiridos (Código Civil - artigo 1360). O donatário é tratado como possuidor de boa-fé, antes da citação válida, sendo dele, por esse motivo, os frutos percebidos. Mas, após esse momento, presume-se a sua má-fé, ficando sujeito a pagar os posteriores, respondendo ainda pelos que, culposamente deixou de perceber. Se não puder restituir em espécie as coisas doadas, transferidas a terceiro, indenizará o doador, pagando-lhes o valor médio. Este não é, como pode à primeira vista parecer, a média entre o valor ao tempo da doação e o valor ao tempo da restituição, mas sim “a média entre o maior valor a que a coisa atingiu e o menor valor a que ela desceu, durante esse prazo, o que é diferente”. (Agostinho Alvim, Da Doação, cit.p.304,nº16).

Atentado contra a vida do doador ou cometimento de crime de homicídio doloso é a primeira causa da revogação da doação por ingratidão do donatário (Código Civil - artigo 557,I). Abrange a tentativa e o homicídio consumados, praticados dolosamente. O homicídio culposo fica excluído, como também não será possível a revogação se a absolvição criminal se der por ausência de imputabilidade, ou por uma das excludentes de ilicitude previstas no artigo 65 do Código de Processo Penal . Não se exige prévia condenação criminal. Mas, se existir, fará coisa julgada no cível, porque não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o autor (Código Civil -  artigo 935).

Também constituem causa para a revogação ofensas físicas cometidas pelo donatário contra o doador (inciso II). É necessário que a agressão se tenha consumado e havido dolo. Como na hipótese anterior, não se exige prévia condenação pelo crime de lesões corporais. A ausência de imputabilidade e as excludentes de ilicitude já citadas impedem a revogação. Injuria grave e calunia figuram em terceiro lugar, no rol das causas de revogação da doação (Inciso III). As figuras típicas serão previstas nos artigos 138 e 140 do Código Penal, como crimes contra a honra e na Lei de Imprensa ( Lei nº 5.250/67). A difamação, não tendo sido incluída no rol taxativo do artigo 557 do Código Civil, não pode ser alegada. Faz-se mister a intenção de ofender. Em caso de calunia, deve-se admitir a exceção da verdade. O artigo 558 do Código Civil possibilita a revogação também quando o ofendido for o “cônjuge, ascendentes, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador”. O antigo Código Civil de 1916 restringia essa possibilidade unicamente aos casos de ofensas ao doador.

Pode, por último, ser revogada a doação se o donatário, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava ( Inciso IV). Não se exige que o doador seja parente do donatário, para lhe pedir alimentos, mas é necessário que não possa prover à própria mantença (Código Civil - artigo 1695) e não tenha parentes obrigados à prestação de alimentos (artigos 1696 e 1697). A indicação desses parentes pode ser feita pelo donatário, em defesa, para elidir a revogação. Este, também, deve ter condições de prestar auxílio. A ação que cabe ao doador não é a de alimentos que podem ser pleiteadas pessoalmente por qualquer meio (verbalmente, por escrito, mas a revocatória, comprovada a recusa injustiçada).

A revogação, por qualquer desses motivos, deve ser postulada “dentro de um ano” a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor (artigo 559 do Código Civil). Trata-se de ação personalíssima contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide (artigo 560 do Código Civil). A iniciativa da ação pertence exclusivamente ao doador injuriado, e só pode ser dirigida contra o ingrato donatário. Mas, se o primeiro falecer depois de tê-la ajuizado, podem os herdeiros nela prosseguir, assim como pode ser continuada contra os herdeiros do donatário, se este veio a falecer depois do ajuizamento. Se morrer antes, a lide não poderá ser instaurada, pois só o donatário tem elementos para justificar a sua atitude. Contra seus herdeiros a ação só pode ser continuada.

Malgrado o caráter personalíssimo, ação de revogação poderá ser intentada pelos herdeiros no caso de homicídio doloso do doador, exceto se ele houver perdoado o ingrato donatário (Código Civil - artigo 561). Não seria justo, efetivamente, que a revogação pudesse ser pleiteada em caso de simples ofensas físicas ou injúria grave, e não quando ocorresse fato mais grave, que é o assassinato do doador. O citado artigo 561 do Código Civil veio suprir a omissão existente no diploma de 1916 sobre essa questão, ao determinar a aplicação do critério adotado em países como à França, Espanha e Italia, cujos códigos permitem aos herdeiros proporem a revogação da doação em caso de morte do doador, provocada pelo donatário, salvo se aquele, não tendo morrido instantaneamente, teve oportunidade de promovê-la e não o fez, perdoando tacitamente o ingrato, só sendo admitida a revogação por ingratidão do donatário, por exclusão, nas doações puras. Com efeito, proclama o artigo 564 do Código Civil que não revogam por ingratidão; I) Com efeito, I) as doações puramente remuneratórias; II) as oneradas com encargo já cumprido;III) as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural;IV) as feitas para determinado casamento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, podemos concluir que o Contrato de Doação é um Contrato de Doação é um contrato que é fundamental nas relações interpessoais, porque permite que uma pessoa passe para outra parte do seu patrimônio, legalizando a transação, fundamentada nos preceitos do Código Civil. Tal contrato, é em regra, gratuito, unilateral, consensual e solene. Gratuito porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário; Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes; Consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontade entre o doador e o donatário, independentemente da entrega da coisa.

Apesar de se tratar de doação, o artigo 557 do Código Civil admite a revogação da doação caso haja ingratidão por parte do donatário, mas somente se for pura e simples, como se infere, por exclusão no texto do artigo 564 do Código Civil.

As causas que autorizam a revogação encontram-se nos artigos 557 e 558 do Código Civil, estando neles às hipóteses que levam a sua revogação é uma das principais é aquela em que o donatário atente contra a vida do doador. Caso o atentado seja praticado pelo filho ou cônjuge do donatário, não ensejará a revogação. O direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto, irrenunciável.

É conveniente frisar, que o bem passa de uma pessoa à outra mediante celebração do contrato de doação, cujos respaldos são dados através do Código Civil. Resulta desse ato, a doação que não é nula, mas anulável, pois não pode ser decretada de ofício pelo Juiz. A Lei limita as pessoas que podem alegá-la: o cônjuge inocente e os herdeiros necessários.

 Assim sendo, os operadores do direito, devem dar uma atenção ao tema Contrato de Doação tendo em vista o objetivo da celeridade processual,não desprezando com isso os dispositivos do Novo Código Civil.

BIBLIOGRAFIA

GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direitos das Obrigações. Parte Especial. Contratos. Editora Saraiva. São Paulo, 2005.

GAGLIANO, PAB LO STOLZE, PAMPLONA FILHO, RODOLFO. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Volume I – 12ª Edição. Editora Saraiva. Rio de Janeiro: 2010.

Novo Código Civil – Lei 10.406, de 10/01/2002 – Editora Atlas. São Paulo, 2004.

VENOSA, SILVA DE SALVO. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 10ª edição. Editora
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Comentários e Opiniões

1) Mario (19/12/2011 às 17:06:54) IP: 187.116.172.95
Muito bem escrito,tornando a matéria acessível para todos os leitores.


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