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 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos
Autoria:

Luis Carlos Gontijo


Possui graduação em Direito pela FMD-PUC Minas (2007), especialista em D. do Trabalho pela UCAM/RJ (2008), especialista em D. Público pelo IEC/PUC Minas (2009), mestre em Gestão Pública com ênfase em Segurança Pública e Defesa Social pela FEAD/MG.

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Artigos Jurídicos Direito Constitucional Direitos Constitucionais

PLURALISMO EXISTENTE NO ÂMBITO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

O Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil assegura os valores de uma sociedade pluralista e fundamenta-se no Pluralismo Político, conforme dispõem o preâmbulo e o artigo 1º, V, da CR/88.

Texto enviado ao JurisWay em 18/08/2009.

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PLURALISMO EXISTENTE NO ÂMBITO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

 

 

Luis Carlos Gontijo [1]

 

 

Sumário: 1. Introdução; 2. Pluralismo; 2.1. Definição; 3. Pluralismo Político; 3.1. Definição; 4. Distribuição de Recursos de Poder na Constituição de 1988; 5. Pluralismo e Pluralismo Político na Constituição da República de 1988; 6. Considerações Finais; Referências.

 

1 Introdução

O advento de uma nova ordem constitucional, em outubro de 1988, não marcou apenas o término de duas décadas de ditadura e o ingresso do País no regime democrático. Colocou também em novos termos o debate sobre direitos humanos e reanimou a própria reflexão sobre o direito público, basicamente circunscrita, até então, à oposição entre uma abordagem meramente dogmática e um jusnaturalismo ingênuo.

O Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil assegura os valores de uma sociedade pluralista e fundamenta-se no Pluralismo Político, conforme dispõem o preâmbulo e o artigo 1º, V, da Constituição da República de 1988, respectivamente.

É assim, pois, que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88 - opta pela sociedade pluralista, que respeita a pessoa humana e a sua liberdade, em lugar de uma sociedade monista, que mutila os seres e engendra as ortodoxias opressivas. O pluralismo, que despontou e se firmou em contraposição aos regimes coletivistas, monolíticos e de poder fechado, é uma realidade, pois a sociedade se compõe de uma pluralidade de categorias sociais, de classes, de grupos sociais, econômicos, culturais e ideológicos.

Nesse sentido, os autores Mendes, Coelho e Branco (2008, p. 156) afirmam:

 

Embora a Constituição brasileira, assim como tantas outras, utilize a expressão pluralismo agregando-lhe o adjetivo político, fato que à primeira vista poderia sugerir tratar-se de um princípio que se refere apenas a referências políticas e/ou ideológicas, em verdade a sua abrangência é muito maior, significando pluralismo na polis, ou seja, um direito fundamental à diferença em todos os âmbitos e expressões da convivência humana, tanto nas escolhas de natureza política quanto nas de caráter religioso, econômico, social e cultural, entre outros, um valor fundamental, portanto.

 

É importante ressaltar quais os elementos essenciais que caracterizam uma sociedade politicamente plural, especificando, desta forma, alguns dos mecanismos esculpidos na CR/88, que visam a assegurar e proteger esse pilar principiológico da República Federativa do Brasil.

 

2 Pluralismo

 

2.1 Definição

Sociedade plural é aquela composta por vários setores de poder, inexistindo, portanto, um único órgão responsável por proferir as decisões administrativas e políticas. Ou seja, a corrente pluralista se opõe à tendência de unificação do poder, que é característica da formação do Estado moderno.

No pluralismo, os diversos grupos formadores da sociedade estarão se fiscalizando e influenciando um ao outro, de forma que as decisões não sejam tomadas unilateralmente. É oportuno ressaltar que a teoria pluralista não se confunde com as teorias da separação de poderes – a liberal ou a democrática -, não fazendo, entretanto, oposição a elas, pois todas as teorias aqui mencionadas têm o objetivo de dirimir a capacidade centralizadora estatal, que tende a ensejar decisões que atendam, única e exclusivamente, aos interesses de um único grupo dominante[2].

Desta forma percebe-se que, em uma sociedade plural, os diversos grupos devem, necessariamente, ter convicção e reconhecer os contrastes existentes entre si, buscando, dentro de um sistema e ambiente democrático, soluções que levem à superação desses conflitos e, consequentemente, atendam aos interesses do maior número possível de pessoas. Vale também ressaltar que a tolerância aos posicionamentos dos demais grupos é característica essencial de uma sociedade pluralista.

Nesse sentido, Maués (1999) afirma que, em seu sentido mais amplo, o pluralismo identifica-se com a aceitação das diferenças de crença e valores, que fundamentam a eleição de diversos modos de vida pelos indivíduos.

Portanto, é possível concluir que um Estado plural é aquele no qual inexiste uma única autoridade responsável pela administração e pela política estatal, havendo, ao contrário, uma sociedade dividida em grupos organizados, os quais, apesar de estarem subordinados ao próprio Estado, exercem influência sobre as decisões do ente político e, ainda, fiscalizam os demais grupos, de forma que nenhum dos setores sociais tenha, isoladamente, capacidade de controlar a tomada de decisões inerentes aos rumos que serão seguidos por determinada nação.

 

3 Pluralismo político

 

3.1 Definição

O Pluralismo Político é decorrente do próprio conceito de pluralismo. No Pluralismo Político, temos diversos grupos detentores de uma parcela determinada de poder, no intuito de evitar que um único setor adquira influência desproporcional e, consequentemente, controle os demais. No Pluralismo Político, a sociedade é dividida de forma que os interesses de um grupo serão ora conflitantes, ora concordantes com os interesses de outro grupo, ou seja, não haverá, em momento algum, um setor inteiramente soberano, pois, apesar da possibilidade de existir um grupo social mais forte do que outro, o grupo mais forte terá que conviver com o pensamento e com os interesses de outros grupos sociais mais fracos. Isso, por si só, evitará a tirania da maioria e ainda assegurará o respeito aos posicionamentos e direitos dos setores minoritários.

Havendo diversos grupos relativamente soberanos, por óbvio, não existirá uma centralização excessiva de poder em nenhum deles, o que garantirá a existência do próprio pluralismo e, ainda, maior legitimidade às decisões que forem tomadas, pois elas terão sua origem a partir de um relativo senso comum.

Sobre o tema em questão, faz-se necessário destacar que o conceito de grupos aqui mencionado é diverso do conceito de classes. Isso porque, enquanto o indivíduo não pode pertencer a diversos tipos de classe, não existe óbice a que o mesmo indivíduo pertença a diversos tipos de grupos, já que os interesses defendidos por determinado grupo podem ser comuns aos interesses de diversas classes sociais.

Tampouco se deve confundir o pluralismo político com a diversidade partidária, visto que os grupos de poder não estão necessariamente ligados aos partidos políticos nacionais, pois há outras formas utilizadas por esses grupos de interesses para exprimir suas intenções e controlar determinada parcela de poder[3].

 

4 Distribuição de recursos de poder na Constituição de 1988

 

Há uma particular distribuição de recursos de poder na atual Constituição brasileira, que recolhe não apenas o catálogo tradicional do constitucionalismo social, com a definição de direitos sociais e do papel intervencionista do Estado, mas também desenvolve uma regulação detalhada de alguns temas e constitucionaliza uma série de relações sociais. Tal constitucionalização se opera da seguinte forma: distribuição primária de recursos e de poder, na qual se deve destacar aqueles que foram conferidos pelo Estado, e distribuição secundária de recursos e poder, que gravita no campo das garantias tradicionais conferidas aos cidadãos.

Nesse sentido, Antônio Gomes Moreira Maués (1999, p 101-102) ensina:

Os entes federativos e os órgãos do Estado não são os únicos que receberam recursos de poder de modo exclusivo na Constituição. Além deles, devemos incluir: a) Associações possuem: legitimidade para representar seus filiados (art. 5º, XXI), inclusive para interpor mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX); b) Sindicatos e associações profissionais: além das funções de representação judicial (art. 5º, XXVII, b; art. 5º, LXX,b; art. 8º, III) e a legitimidade para propor ação de inconstitucionalidade por aqueles que de âmbito nacional, tem reconhecida sua presença obrigatória nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, VI) e contam com a unicidade sindical (art. 8º, II), a contribuição confederativa e o importo sindical (art. 8º, IV). No mesmo contexto podemos inserir a obrigatoriedade de representação laboral em empresas com mais de 200 empregados (art. 11); c) Partidos político: a filiação partidária é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, V) e os partidos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão (art. 17, § 3º); d) Empresas brasileiras de capital nacional: recebem tratamento preferencial pelo Poder Público na aquisição de bens e serviços (art. 171, § 2º); e) Empresas públicas e sociedades de economia mista: recebem a exploração do monopólio estatal nas áreas de telecomunicações (art. 21, XI), petróleo e gás natural (art. 177, § 1º); f) Empresas nacionais; têm a exclusividade de recursos minerais e hidráulicos (art. 176, § 1º), da navegação de cabotagem e interior (art. 178, § 3º), da assistência à saúde (art. 199, § 3º), das empresas jornalísticas e de radiodifusão (art. 222); g) Organizações representativas: são o meio para a participação da população nas ações governamentais de assistência social (art. 204, II) e infância e juventude (art. 227, § 7º).

 

   Os dispositivos supracitados demonstram a projeção da Constituição de 1988 sobre as relações sociais, distribuindo recursos de poder de modo exclusivo e protegendo atividades no âmbito da sociedade.

Além disso, “no campo da distribuição secundária de recursos de poder, a CR/88 traz, na sua declaração de direitos, as garantias tradicionais da liberdade de expressão e associação, da liberdade de trabalho e do direito a propriedade (MAUÉS, 1999, p. 103).

  Como consequência da distribuição de recursos de poder na Constituição de 1988, ocorreu não apenas a instabilidade dos resultados obtidos por mecanismo de mercado, mas também a continuidade dos traços intervencionistas do Estado brasileiro.

  No entanto, o Pluralismo Político registrou-se, na atual Constituição, no âmbito dos direitos políticos e, sobretudo, na busca da preservação de interesses e recursos de poder por intermédio do Estado.

 

5 Pluralismo e Pluralismo Político na Constituição da República de 1988

 

É possível afirmar que o Pluralismo é decorrente do próprio regime democrático adotado por determinada nação. Nesses termos, a Constituição da República de 1988 adotou, em seu artigo 1º, inciso V, o Pluralismo Político como um de seus pilares fundamentais[4]. Sendo assim, a Carta Constitucional brasileira procurou assegurar instrumentos que possibilitem a convivência harmônica das diversas concepções sociais, em todos os âmbitos, como, por exemplo, o religioso, o filosófico ou o político.

É oportuno repetir aqui que essa convivência somente pode ser alcançada quando todos os grupos sociais, apesar de suas diferenças, tolerarem o posicionamento dos outros grupos e até mesmo dos indivíduos que não pertençam a nenhum dos grupos já existentes.

Tanto é assim que diversos dispositivos constitucionais buscam proteger a concepção pluralista acima transcrita, tais como: artigo 5º, inciso IV - liberdade de pensamento; artigo 8º - liberdade de associação profissional ou sindical; artigo 17 - liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos; artigo 45 - proporcionalidade na composição da Câmara dos Deputados; artigo 206, inciso III - pluralismo de idéias e concepções pedagógicas.

O pluripartidarismo assegurado pela CR/88, bem como a possibilidade de as agremiações defenderem toda e qualquer idéia, desde que dentro dos ditames da soberania nacional e dos direitos humanos, demonstra, por si só, a plena aplicabilidade, ao menos em tese, do Pluralismo Político na Carta Constitucional brasileira. Nesse aspecto, é necessário ressaltar que o Pluralismo Político é apenas uma das vertentes constitucionais estabelecida pelo constituinte originário, pois, sem a construção de um ambiente democrático, capaz de propiciar a convivência dos diversos grupos sociais, de nada adiantaria a possibilidade de formação de diversos partidos políticos, já que, nessa hipótese, o grupo dominante controlaria todas as agremiações políticas existentes e, por via de consequência, os rumos da sociedade e da Nação.

 

6 Considerações finais

Diante de todo o exposto, é possível afirmar que a concepção pluralista tem como objetivo primordial evitar a concentração do poder decisório em um único setor, buscando, assim, evitar que o Estado, controlado por determinado grupo, possa, unilateralmente, determinar os rumos que serão seguidos pela nação. No caso brasileiro, o pluralismo é inerentes aos objetivos de sua própria Constituição, quais sejam, a formação de uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e o bem de todos (artigo 3º da CR/88)[5].

Nesse contexto, o Pluralismo Político assegura que os diversos grupos sociais terão instrumentos por meio dos quais poderão defender suas idéias e concepções sociais. Vale dizer: ainda que, em determinada época, determinado grupo esteja controlando a máquina estatal, os outros grupos terão a devida representação, de forma que nenhuma decisão seja tomada sem a sua influência ou sem a devida negociação.

Percebe-se, portanto, que o Pluralismo visa a uma interdependência entre os diversos setores sociais, pois esses setores, ao mesmo tempo que exercem fiscalização uns sobre os outros, também necessitam uns dos outros para proteger e consubstanciar seus interesses, o que, consequentemente, evita que o poder esteja demasiadamente concentrado em apenas um deles.


Referências

 

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Verbete Pluralismo In Dicionário de Política. 5.ed. São Paulo: Universidade de Brasília,  v.II, 2000.

 

MAUÉS, Antônio Gomes Moreira. Poder e Democracia: O pluralismo político na Constituição Federal de 1988.  Porto Alegre: Síntese Ltda, 1999.

 

MENDES, Gilmar Ferreira, COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

 

MORELLIV, Daniel Nobre. Notas sobre Pluralismo Político e Estado Democrático de Direito. Portal Universo Jurídico. Disponível em: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/4629/Notas_sobre_Pluralismo_Po litico_e_ Estado_Democratico_de_Direito, Acesso  em: 1º fev. 2009.

 

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. Pró-Reitoria de Graduação. Sistema de Bibliotecas. Padrão PUC Minas de normalização: normas da ABNT para apresentação de artigos de periódicos científicos. Belo Horizonte, 2007. Disponível em

 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

 

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Verbete Pluralismo Político In DIMOLIUS, Dimitri. Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.



[1]Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2007. Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes-UCAM/RJ em 2008. Especialista em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da PUCMinas. Professora-orientadora: Dayse Starling.

2. “(...) o Pluralismo se distingue da teoria da separação de poderes, que propõe a divisão do poder estatal, não em sentido horizontal, mas em sentido vertical. Distingue-se igualmente da teoria do liberalismo clássico que propõe a limitação da onipotência do Estado pela subtração à sua ingerência de algumas esferas de atividade (...) Distingue-se, finalmente, da teoria democrática que vê o remédio na participação mais ampla possível dos cidadãos a nas decisões coletivas (...) Todas elas são compatíveis, porquanto visam o mesmo alvo comum: o Estado como único centro de poder. O Pluralismo impugna-lhe a tendência à concentração, o constitucionalismo a indivisibilidade, o liberalismo o caráter absoluto, a democracia a concepção descendente e não ascendente de poder”. (BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Verbete Pluralismo In Dicionário de Política. Volume II. Editora Universidade de Brasília. 5.ed. São Paulo. 2000. p. 928).

[3] Exemplo disso são as associações de moradores e as organizações não-governamentais, que agem conjuntamente com o poder estatal em determinadas ações sociais visando, ao menos em tese, ao bem comum.

4 Princípio fundamental da República Federativa do Brasil (CR, art. 1º, V), de acordo com o qual o sistema político brasileiro deverá garantir que as diferentes ideologias políticas possam livremente se manifestar no espaço público e nos fóruns oficiais, bem como galgar as posições de governo”. (SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Verbete Pluralismo Político In DIMOLIUS, Dimitri. Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 265)

 

5 Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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