Compras Fora do Estabelecimento

Compras Fora do Estabelecimento

O Código de Defesa do Consumidor dá maior garantia e direitos especiais aos consumidores que adquirem produtos ou serviços a domicílio.

Alguns direitos, como o direito de arrependimento, não são previstos em circunstâncias normais de compras do consumidor, entretanto, se a compra for realizada por oferta do vendedor na residência do consumidor, ou em local que não seja uma sede do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do negócio dentro do prazo de 07 dias, e se já tiver pago a mercadoria, deverá receber a restituição da importância paga integralmente.

Nesta hipótese estarão contempladas, e passíveis de arrependimento, as compras realizadas pela via de:

• pedidos por reembolso postal (anúncios em revistas, TV, jornais, etc.);
• pedidos por telefone;
• aquisição de produtos ou contratação de serviços oferecidos no domicílio do consumidor;
• compras realizadas em "stands" de feiras;
• outros meios quaisquer de aquisição de produtos ou de pedido de execução de serviço, desde que contratados fora do estabelecimento comercial;

Mas para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomar a precaução de anotar:

•        o nome, endereço e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto;

•        a inscrição e o CGC da empresa;

•        a discriminação dos bens ou dos serviços contratados;

•        a discriminação das ofertas apresentadas pelo vendedor e os termos acertados no ato da compra;

•        o orçamento detalhado dos bens ou dos serviços oferecidos.