Lei nº 11.321/06 - Lei que dispõe novo valor para salário mínimo a partir do dia 1º de abril de 2006

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001. D.O.U. de 10.7.2006\

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  A partir de 1o de abril de 2006, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrida de 1o de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento  real,  sobre  o  valor  de  R$ 300,00  (trezentos  reais),  o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

§ 1o  Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).

§ 2o  (VETADO)

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o  Ficam revogados, a partir de 1o de abril de 2006:

I - o art. 17 do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986;

II - o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987;

III - o art. 1o da Lei no 7.789, de 3 de julho de 1989;

IV - o art. 10; da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991;

V - o art. 1o da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995

VI - o art. 1o da Lei no 9.063, de 14 de junho de 1995;

VII - a Lei no 9.971, de 18 de maio de 2000;

IX - a Lei no 10.525, de 6 de agosto de 2002;

X - o art. 1o da Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003;

XI - o art. 1o da Lei no 10.888, de 24 de junho de 2004; e

XII - a Lei no 11.164, de 18 de agosto de 2005.

Brasília,  7  de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega