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Os serviços públicos e o CDC

Curso Finalizado

Sabendo que a prestação de serviços públicos se insere no conceito de relação jurídica de consumo, fica fácil entender que subordina-se ao CDC. Portanto, espera-se que este curso tenha alcançado o seu fim e concedido ao leitor as noções necessárias sobre a prestação dos serviços públicos e suas implicações.

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