JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Trata-se da discussão jurídica acerca da possibilidade ou não, de se efetuar a penhora em imóvel declarado pela executada como bem de família.

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

A executada alegou que a penhora realizada no imóvel encontra óbice na lei 8009/90, uma vez que se tratava de imóvel residencial de sua sócia, seu único bem destinado a sua moradia.

Assim, uma vez que se tratava de "bem de família", a regra esculpida na lei 8009/90 deveria ser observada e neste sentido, ser declarada a impenhorabilidade do imóvel.

Destarte, pediu pela procedência dos embargos, tornando nula ou insubsistente a penhora do imóvel, determinando-se o arquivamento do mandado de avaliação e penhora expedido.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

Importante:
1 - Todo o conteúdo pode ser citado na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados