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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Marido e mulher morrem envenenados. Quem terá direito de receber a herança?

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Após passar o período do sepultamento do irmão e da cunhada, informando ser o único herdeiro pela suspeita do concunhado ser o autor do crime, Pedro ajuizou a ação de inventário, registrando na petição inicial os seguintes argumentos de fato e de direito:

que deve-se chamar a suceder os colaterais até o quarto grau, onde perfeitamente tem legitimidade para o caso.

que encontra-se na posse e administração do espólio, requerendo, assim, a sua nomeação, desde logo, como inventariante.

que tem o direito a todos os bens deixados pelo casal.

que embora tenha outro herdeiro, no caso, o irmão de Maria o Sr Moacyr, ele terá de ser excluído da herança em função da indignidade cometida conforme diz o artigo 1814 do Código Civil:

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

que seja procedido ao inventário, por arrolamento, dos bens deixados por morte do casal.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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