Argumentos do Autor na Petição Inicial:O Ministério Público requer a condenação de José dos Reis e Sebastião Coroas pela prática do crime previsto no art. 158, §1° do Código Penal, em concurso com a contravenção penal prevista no art. 45 da Lei n° 3.688/41.
Aduz o MP que os acusados se utilizaram de grave ameaça para constranger Josué a entregar-lhes a quantia de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), auferindo, dessa forma, vantagem econômica indevida. Assim, estaria caracterizado o delito de extorsão. Ainda, incidiria no caso a causa especial de aumento de pena prevista no §1° do art. 158, vez que a extorsão teria sido perpetrada em concurso de pessoas.
Finalmente, fundamenta o parquet pela necessidade de condenação dos acusados pela prática da contravenção penal prevista no art. 45 da Lei n° 3.688/41, pois os mesmo fingiram-se funcionários públicos (policiais militares) para praticar o delito de extorsão.
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