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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregado que não recebe FGTS e nem INSS pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O empregado ingressou com uma reclamatória trabalhista solicitando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d".

Argumenta que o fato de seu empregador não ter recolhido, devidamente, as parcelas referente ao FGTS e ao INSS, já ensejam na rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Todavia, o fato de atrasar o salário por mais de dois meses, dispensa maiores argumentações para o caso.

Pleiteia o pagamento das férias proporcionais, do décimo terceiro salário proporcional, de indenização referente ao FGTS não recolhido, de indenização referente ao valor da multa de 40% sobre o FGTS e de indenização referente ao seguro desemprego, acrescido de seus reflexos legais.

Pleiteia ainda, o correto recolhimento das contribuições previdenciárias.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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