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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Advogado preso em flagrante pede concessão de prisão domiciliar

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O Ministério Público se manifesta pela não concessão do benefício, vez que a Lei 10.258/01 extinguiu a chamada prisão especial para pessoas com curso superior. O que se exige é apenas uma cela especial, separada dos outros detentos, sem a necessidade de que tal cela contenha outras regalias. Logo, as condições em que se opera a custódia cautelar do réu na comarca se adequa às exigências legais, não havendo constrangimento ilegal ou justa causa para a concessão de prisão domiciliar.

Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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