Argumentos do Réu na Contestação:Da contestação e argumentos da Empresa de Transporte e Trânsito do município de Viva Feliz, como RÉ:
A ré, devidamente citada da demanda, contestou, tempestivamente, a ação de indenização, pugnando, preliminarmente, pela carência de ação e, no mérito, pela improcedência total da ação.
Em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva por não ter causado o dano ao autor.
No mérito, o município pugnou pelo não reconhecimento de sua responsabilidade civil alegando que a prestação pecuniária paga para estacionar em área de estacionamento rotativo não corresponde a uma contraprestação por serviço público, não havendo, portanto, o dever de guarda e vigilância do veículo.
Ainda, alegou que as ruas são bens de uso comum do povo, e que por determinação legal, exerce seu poder de polícia cedendo o espaço e organizando o trânsito mediante pagamento.
Próximo Passo:Informações AdicionaisRever:Descrição do CasoArgumentos do Autor (Petição Inicial)