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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





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Direito do Trabalho

      Empregado - Salário e outros benefícios

         - OJ-SDI1T-71. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTE
         - OJ-SDI1T-73. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
         - STF - Súmula vinculante nº 04
         - STF - Súmula vinculante nº 06
         - TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 006 - Desconto salarial - seguro de vida
         - TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 014 - Imposto de Renda - Regime de caixa
         - TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 021 - Falência - cabimento da dobra prevista no artigo 467 da CLT
         - TST – Orientação Jurisprudencial nº 025 - Salário normativo - contrato de experiência - tempo de serviço
         - TST – Orientação Jurisprudencial SDC nº 018 - Descontos no salário do trabalhador - limitação
         - TST – Orientação Jurisprudencial SDC nº 026 - Salário normativo - empregado menor

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