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TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 014 - Imposto de Renda - Regime de caixa

Súmula 14

IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA.

Os recolhimentos do Imposto de Renda devem ser efetuados quando da quitação do débito, incidindo sobre todo o montante tributável devido, não havendo que se falar, portanto, em recolhimento mês a mês.

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