Outras Súmulas sobre
'Empregado - Salário e outros benefícios'
TST – Orientação Jurisprudencial SDC nº 018 - Descontos no salário do trabalhador - limitação
Súmula Vinculante 4
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Fonte de Publicação
DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008.
DO de 9/5/2008, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII, art. 39, § 1º e § 3º, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X.
Precedentes
RE 236396
RE 208684
RE 217700
RE 221234
RE 338760
RE 439035
RE 565714
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