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 Súmulas
 

STF - Súmula vinculante nº 06

Súmula Vinculante 6

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Fonte de Publicação

DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.

DO de 16/5/2008, p. 1.

Legislação

Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, "caput", art. 7º, IV, art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998), art. 143, "caput", § 1º e § 2º.

Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º.

Precedentes

RE 570177

RE 551453

RE 551608

RE 558279

RE 557717

RE 557606

RE 556233

RE 556235

RE 555897

RE 551713

RE 551778

RE 557542

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