Outras Súmulas sobre
'Empregado - Salário e outros benefícios'
TST – Orientação Jurisprudencial SDC nº 018 - Descontos no salário do trabalhador - limitação
Súmula Vinculante 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Fonte de Publicação
DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008.
DO de 16/5/2008, p. 1.
Legislação
Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, "caput", art. 7º, IV, art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998), art. 143, "caput", § 1º e § 2º.
Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º.
Precedentes
RE 570177
RE 551453
RE 551608
RE 558279
RE 557717
RE 557606
RE 556233
RE 556235
RE 555897
RE 551713
RE 551778
RE 557542
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