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 Banco de Súmulas
No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado.





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Direito do Trabalho

      TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-1

         - OJ-SDI1-265 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE (cancelada)
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 004 - MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXAME DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 10 MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 11 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO OU DA RENDA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 2 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. CABIMENTO.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 3 - MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 5 BEM PENHORADO. REMOÇÃO. POSSIBILIDADE.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 6 SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. POSSIBILIDADE.
         - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 7 MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. INALTERABILIDADE.

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