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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 11 MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO OU DA RENDA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 10 MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS).

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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 2 MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. CABIMENTO.

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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 2

MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE DINHEIRO OU CRÉDITO. CABIMENTO.
Penhora, bloqueio ou qualquer outro tipo de apreensão judicial de dinheiro ou de crédito é passível de exame por meio de mandado de segurança. (DJMG 22/08/2006, 23/08/2006 e 24/08/2006)

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