Outras Súmulas sobre
'TRT/MG - Orientações Jurisprudenciais - SDI-1'
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 1 PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 7
MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. INALTERABILIDADE.
O valor dado à causa pelo autor não pode sofrer modificação, uma vez que a ação mandamental não se insere na regra contida no art. 259 do CPC, mas, sim, naquela estabelecida no art. 258, porquanto, na maioria das vezes, não tem conteúdo econômico imediato. (DJMG 22/08/2006, 23/08/2006 e 24/08/2006)
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